Acórdão Nº 0300329-73.2014.8.24.0043 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
| Número do processo | 0300329-73.2014.8.24.0043 |
| Data | 22 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Mondaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300329-73.2014.8.24.0043, de Mondaí
Relatora: Dra. Maira Salete Meneghetti
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PROCESSADOR DE ALIMENTOS. APARELHO QUE APRESENTOU DEFEITO CERCA DE 9 (NOVE) MESES APÓS A COMPRA. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM O MESMO DEFEITO APRESENTADO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO E DESCONFORTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL E INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR. CONSTATADO VÍCIO NO PRODUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSO DA AUTORA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. "A verificação de vício do produto, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, não obriga à indenização por danos morais". (TJSC, AC n. 0800043-66.2013.8.24.0045, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-9-2017). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0301083-07.2017.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019).
“RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VESTUÁRIO. VICIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. (...) COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, Recurso Inominado n. 0000193-58.2015.8.24.0256, de Modelo, rel. Juiz Ederson Tortelli, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 28-04-2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300329-73.2014.8.24.0043, da Vara Única da Comarca de Mondaí, em que é Recorrente Benildo Kummer e Recorrida Philips do Brasil Ltda.
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja execução, entretanto, resta suspensa em razão do disposto no § 3º do artigo 98 do CP...
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