Acórdão Nº 0300340-58.2015.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
| Número do processo | 0300340-58.2015.8.24.0014 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300340-58.2015.8.24.0014/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: DEMAT ENGENHARIA EIRELI (RÉU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA (AUTOR)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da lavra do douto magistrado atuante na 1ª Vara Cível da comarca de Campos Novos:
"Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA em face de CONSTRUTORA DEMAT - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Em síntese, aduziu que a empresa ré finalizou e entregou obra em 21/06/2012, realizada em conjunto com a Caixa Econômica Federal pelo programa 'Minha Casa, Minha Vida', empreendimento intitulado Condomínio Residencial Bela Vista.
Todavia, narrou que, com o passar dos meses, a edificação começou a apresentar defeitos, como trincas, fissuras, rachaduras e infiltrações, comprometendo a integralidade da estrutura predial.
Sustentou que os vícios foram localizados tanto nas áreas comuns como nas unidades privativas.
Argumentou que tais falhas advêm da deficiência na construção e impermeabilização, aliado a qualidade dos materiais utilizados, que acabaram por comprometer a segurança dos moradores.
Afirmou que, ao contatar a instituição financeira parceira, esta enviou perito até a edificação, mas se recusou a entregar o respectivo laudo sem determinação judicial.
Ressaltou o iminente risco estrutural que as fissuras e infiltrações causaram.
Fundamentou a inversão do ônus da prova na condição de consumidor dos moradores do condomínio.
Requereu, em tutela de urgência, o imediato início dos reparos, em especial aqueles de cunho emergencial, a fim de zelar pela segurança dos residentes.
No mérito, pugnou pela condenação da ré a recuperar e corrigir os defeitos presentes na obra e, na impossibilidade de cumprimento da obrigação, sua conversão em perdas e danos.
Com a inicial, vieram documentos (fls. 16-39).
Em decisum às fls. 46-48 foi indeferido o pedido antecipatório, mormente pela impossibilidade de as fotografias comprovarem, com a clareza necessária, a extensão dos defeitos declarados na exordial.
Regularmente citada (fl. 52), a parte ré apresentou defesa em forma de contestação (fls. 53-68), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do condomínio, diante da inexistência de relação jurídica, assim como a irregularidade de representação.
Ainda, fundamentou a extinção do feito, sem resolução de mérito, na decadência do direito, tanto quando analisada pela legislação civil, quanto pela consumerista.
Com relação ao mérito, alegou que a totalidade da obra foi submetida a análise e aprovação do Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal.
Salientou que a construção, além de vistoriada pela instituição financeira e pelo ITAC - Instituto Tecnológico de Avaliação e Certificação da Conformidade Ltda., ainda foi examinada pelo Corpo de Bombeiros e pela Prefeitura de Campos Novos/SC e que, aliás, não foram constatadas irregularidades, defeitos e/ou vícios.
Disse que o memorial descritivo não previa a impermeabilização da parede externa, de modo que não houve falha em tal elemento.
Asseverou que o imóvel fora entregue em perfeitas condições e que as trincas, fissuras e rachaduras apareceram em razão de modificações realizadas pelos moradores, sem conhecimento e/ou anuência da empresa requerida.
Elencou como prejudiciais à obra colocação de ar condicionado nos apartamentos, com necessidade de instalação de nova rede elétrica, disposição de janelas e vidros, gesso, derrubadas de paredes, entre outros.
Defendeu que os supostos vícios e/ou defeitos são insuficientes para macular a solidez e segurança do empreendimento, sendo estes de responsabilidade dos condôminos ao alterarem a estrutura do edifício e não realizarem as manutenções preventivas necessárias à conservação do imóvel.
Destacou a inexistência de relação de consumo e, por conseguinte, a incidência de responsabilização objetiva.
Referiu que restou caracterizada a culpa única e exclusiva da vítima por eventuais vícios e/ou defeitos apresentados.
Solicitou o acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, a de decadência do direito.
Pleiteou, no mais, a improcedência do feito por ausência de comprovação de responsabilidade da parte ré, com reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.
Alfim, acostou documentos (fls. 69-309).
Réplica às fls. 314-323.
Ainda, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fl. 328).
Instadas a especificarem provas (fl. 338), as partes postularam pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 341 e 342/343).
Às fls. 350-355 deliberou-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório. E acerca da produção de provas, determinou-se a produção de prova pericial e postergou-se a análise de eventual necessidade de prova testemunhal.
Na oportunidade também afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e postergou-se a análise no tocante à decadência.
Quesitos apresentados pelas partes às fls. 358/359 e 360-364.
Sobreveio resposta pela Caixa Econômica Federal com relação ao procedimento administrativo (fls. 368-386).
Proposta de honorários colacionada às fls. 393/394, impugnado pela parte autora (fls. 398/399), ocasião em que também requereu nova expedição de ofício à instituição financeira para juntada do laudo anteriormente elaborado.
Após apreciação e deferimento do pedido pelo Juízo (fls. 406-408), a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos laudo de vistoria de danos físicos (fls. 427-433).
Agravo retido proposto às fls. 416-422.
Esclarecimentos pelo perito nomeado a respeito do valor dos honorários às fls. 436/437.
Manifestação pela parte ré às fls. 446/447.
Em prosseguimento, nomeou-se perito em substituição (fls. 448/449).
Como se vê do acórdão de fls. 483-493, o E. Tribunal conheceu e desproveu o recurso interposto pela parte autora acerca do indeferimento da tutela de urgência.
Diante da inércia do perito nomeado, procedeu-se nova nomeação à fl. 501, o qual apresentou proposta de honorários às fls. 505-507.
A parte autora, por sua vez, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a divisão igualitária entre os litigantes quanto ao valor da prova técnica (fls. 513- 516), bem como a realização de perícia apenas em parte da edificação.
Às fls. 525/526 a parte ré exarou sua discordância no tocante ao pedido efetuado pelo Condomínio, insistindo na realização da prova na totalidade da obra, solicitação acolhida pelo Juízo na decisão de fls. 527-529.
Ainda, na oportunidade, afastou-se a rediscussão dos honorários periciais, bem como a benesse postulada.
Assomou decisão proferida em segundo grau concedendo a gratuidade processual à parte demandante até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento (fls. 539-544).
Como peça sigilosa, o Condomínio requereu a valoração do laudo confeccionado pela Caixa Econômica Federal como prova pericial, com a dispensa da prova técnica judicial e a reanálise da tutela de urgência, pedidos indeferidos pelo Juízo à fl. 546.
Em julgamento do recurso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (fls. 551-557).
Após a nomeação de outros profissionais (fl. 606 e 613), em decisum às fls. 625-627, homologou-se a última proposta de honorários apresentada.
O perito solicitou o adiantamento de parte do valor diante das despesas com deslocamento (fls. 633/634), montante depositado judicialmente pela parte autora (fls. 638/639).
Com o levantamento do alvará para o perito (fl. 646), designou-se data para realização da visita técnica (fls. 654/655 e 662/663).
Sobreveio laudo pericial às fls. 673-840.
Intimadas, as partes juntaram suas manifestação às fls. 878-883 e 884/885, oportunidade em que a empresa ré acostou laudo de seu assistente técnico (fls. 886-1083).
À fl. 1086 determinou-se que o perito prestasse esclarecimentos, bem como a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, à CASAN e à SAMAE para verificação in loco de eventuais irregularidades.
A empresa requerida reiterou o pedido de realização de nova perícia por outro profissional (fls. 1087-1091), o que restou indeferido pelo Juízo às fls. 1092/1093.
A SAMAE prestou informações à fl. 1109, a CASAN à fl. 1110 e o Corpo de Bombeiro às fls. 1118-1125.
Aportou aos autos manifestação do perito ao parecer do assistente técnico (fls. 1128-1249), sobre o qual a ré voltou a se insurgir (fls. 1256-1331).
Proferiu-se decisão designando inspeção judicial na edificação em litígio (fls. 133-1335), momento em que, igualmente, afastou-se os pedidos da empresa demandada de nova perícia e determinou-se expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para verificação de correção da irregularidade anteriormente mencionada.
Resposta do Corpo de Bombeiros às fls. 1344-1347.
Auto de Inspeção Judicial colacionado às fls. 1348-1359.
A parte autora lançou manifestação pela procedência da demanda (fls. 1360/1391).
Por sua vez, a parte ré pugnou novamente por perícia confeccionada por profissional diverso e designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (fls. 1366-1372).
Autos conclusos.
Relatei. Fundamento e DECIDO" (sic) (evento 308).
Ao decidir, o juiz acolheu a pretensão, nos seguintes termos:
"ISTO posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Residencial Bela Vista, a fim de condenar a ré Construtora DEMAT - Serviços de Engenharia Ltda a realizar obras reparatórias estruturais e de segurança no imóvel, conforme apontamentos trazidos pelo perito às fls. 816/817, a serem especificados em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento (artigo 509, CPC).Ainda, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos na impossibilidade de execução dos reparos necessários.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais - incluídos honorários periciais, inclusive aqueles adiantados pela parte autora (fls. 638/639), e honorários advocatícios, estes que fixo...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: DEMAT ENGENHARIA EIRELI (RÉU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA (AUTOR)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da lavra do douto magistrado atuante na 1ª Vara Cível da comarca de Campos Novos:
"Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA em face de CONSTRUTORA DEMAT - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Em síntese, aduziu que a empresa ré finalizou e entregou obra em 21/06/2012, realizada em conjunto com a Caixa Econômica Federal pelo programa 'Minha Casa, Minha Vida', empreendimento intitulado Condomínio Residencial Bela Vista.
Todavia, narrou que, com o passar dos meses, a edificação começou a apresentar defeitos, como trincas, fissuras, rachaduras e infiltrações, comprometendo a integralidade da estrutura predial.
Sustentou que os vícios foram localizados tanto nas áreas comuns como nas unidades privativas.
Argumentou que tais falhas advêm da deficiência na construção e impermeabilização, aliado a qualidade dos materiais utilizados, que acabaram por comprometer a segurança dos moradores.
Afirmou que, ao contatar a instituição financeira parceira, esta enviou perito até a edificação, mas se recusou a entregar o respectivo laudo sem determinação judicial.
Ressaltou o iminente risco estrutural que as fissuras e infiltrações causaram.
Fundamentou a inversão do ônus da prova na condição de consumidor dos moradores do condomínio.
Requereu, em tutela de urgência, o imediato início dos reparos, em especial aqueles de cunho emergencial, a fim de zelar pela segurança dos residentes.
No mérito, pugnou pela condenação da ré a recuperar e corrigir os defeitos presentes na obra e, na impossibilidade de cumprimento da obrigação, sua conversão em perdas e danos.
Com a inicial, vieram documentos (fls. 16-39).
Em decisum às fls. 46-48 foi indeferido o pedido antecipatório, mormente pela impossibilidade de as fotografias comprovarem, com a clareza necessária, a extensão dos defeitos declarados na exordial.
Regularmente citada (fl. 52), a parte ré apresentou defesa em forma de contestação (fls. 53-68), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do condomínio, diante da inexistência de relação jurídica, assim como a irregularidade de representação.
Ainda, fundamentou a extinção do feito, sem resolução de mérito, na decadência do direito, tanto quando analisada pela legislação civil, quanto pela consumerista.
Com relação ao mérito, alegou que a totalidade da obra foi submetida a análise e aprovação do Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal.
Salientou que a construção, além de vistoriada pela instituição financeira e pelo ITAC - Instituto Tecnológico de Avaliação e Certificação da Conformidade Ltda., ainda foi examinada pelo Corpo de Bombeiros e pela Prefeitura de Campos Novos/SC e que, aliás, não foram constatadas irregularidades, defeitos e/ou vícios.
Disse que o memorial descritivo não previa a impermeabilização da parede externa, de modo que não houve falha em tal elemento.
Asseverou que o imóvel fora entregue em perfeitas condições e que as trincas, fissuras e rachaduras apareceram em razão de modificações realizadas pelos moradores, sem conhecimento e/ou anuência da empresa requerida.
Elencou como prejudiciais à obra colocação de ar condicionado nos apartamentos, com necessidade de instalação de nova rede elétrica, disposição de janelas e vidros, gesso, derrubadas de paredes, entre outros.
Defendeu que os supostos vícios e/ou defeitos são insuficientes para macular a solidez e segurança do empreendimento, sendo estes de responsabilidade dos condôminos ao alterarem a estrutura do edifício e não realizarem as manutenções preventivas necessárias à conservação do imóvel.
Destacou a inexistência de relação de consumo e, por conseguinte, a incidência de responsabilização objetiva.
Referiu que restou caracterizada a culpa única e exclusiva da vítima por eventuais vícios e/ou defeitos apresentados.
Solicitou o acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, a de decadência do direito.
Pleiteou, no mais, a improcedência do feito por ausência de comprovação de responsabilidade da parte ré, com reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.
Alfim, acostou documentos (fls. 69-309).
Réplica às fls. 314-323.
Ainda, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fl. 328).
Instadas a especificarem provas (fl. 338), as partes postularam pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 341 e 342/343).
Às fls. 350-355 deliberou-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório. E acerca da produção de provas, determinou-se a produção de prova pericial e postergou-se a análise de eventual necessidade de prova testemunhal.
Na oportunidade também afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e postergou-se a análise no tocante à decadência.
Quesitos apresentados pelas partes às fls. 358/359 e 360-364.
Sobreveio resposta pela Caixa Econômica Federal com relação ao procedimento administrativo (fls. 368-386).
Proposta de honorários colacionada às fls. 393/394, impugnado pela parte autora (fls. 398/399), ocasião em que também requereu nova expedição de ofício à instituição financeira para juntada do laudo anteriormente elaborado.
Após apreciação e deferimento do pedido pelo Juízo (fls. 406-408), a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos laudo de vistoria de danos físicos (fls. 427-433).
Agravo retido proposto às fls. 416-422.
Esclarecimentos pelo perito nomeado a respeito do valor dos honorários às fls. 436/437.
Manifestação pela parte ré às fls. 446/447.
Em prosseguimento, nomeou-se perito em substituição (fls. 448/449).
Como se vê do acórdão de fls. 483-493, o E. Tribunal conheceu e desproveu o recurso interposto pela parte autora acerca do indeferimento da tutela de urgência.
Diante da inércia do perito nomeado, procedeu-se nova nomeação à fl. 501, o qual apresentou proposta de honorários às fls. 505-507.
A parte autora, por sua vez, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a divisão igualitária entre os litigantes quanto ao valor da prova técnica (fls. 513- 516), bem como a realização de perícia apenas em parte da edificação.
Às fls. 525/526 a parte ré exarou sua discordância no tocante ao pedido efetuado pelo Condomínio, insistindo na realização da prova na totalidade da obra, solicitação acolhida pelo Juízo na decisão de fls. 527-529.
Ainda, na oportunidade, afastou-se a rediscussão dos honorários periciais, bem como a benesse postulada.
Assomou decisão proferida em segundo grau concedendo a gratuidade processual à parte demandante até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento (fls. 539-544).
Como peça sigilosa, o Condomínio requereu a valoração do laudo confeccionado pela Caixa Econômica Federal como prova pericial, com a dispensa da prova técnica judicial e a reanálise da tutela de urgência, pedidos indeferidos pelo Juízo à fl. 546.
Em julgamento do recurso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (fls. 551-557).
Após a nomeação de outros profissionais (fl. 606 e 613), em decisum às fls. 625-627, homologou-se a última proposta de honorários apresentada.
O perito solicitou o adiantamento de parte do valor diante das despesas com deslocamento (fls. 633/634), montante depositado judicialmente pela parte autora (fls. 638/639).
Com o levantamento do alvará para o perito (fl. 646), designou-se data para realização da visita técnica (fls. 654/655 e 662/663).
Sobreveio laudo pericial às fls. 673-840.
Intimadas, as partes juntaram suas manifestação às fls. 878-883 e 884/885, oportunidade em que a empresa ré acostou laudo de seu assistente técnico (fls. 886-1083).
À fl. 1086 determinou-se que o perito prestasse esclarecimentos, bem como a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, à CASAN e à SAMAE para verificação in loco de eventuais irregularidades.
A empresa requerida reiterou o pedido de realização de nova perícia por outro profissional (fls. 1087-1091), o que restou indeferido pelo Juízo às fls. 1092/1093.
A SAMAE prestou informações à fl. 1109, a CASAN à fl. 1110 e o Corpo de Bombeiro às fls. 1118-1125.
Aportou aos autos manifestação do perito ao parecer do assistente técnico (fls. 1128-1249), sobre o qual a ré voltou a se insurgir (fls. 1256-1331).
Proferiu-se decisão designando inspeção judicial na edificação em litígio (fls. 133-1335), momento em que, igualmente, afastou-se os pedidos da empresa demandada de nova perícia e determinou-se expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para verificação de correção da irregularidade anteriormente mencionada.
Resposta do Corpo de Bombeiros às fls. 1344-1347.
Auto de Inspeção Judicial colacionado às fls. 1348-1359.
A parte autora lançou manifestação pela procedência da demanda (fls. 1360/1391).
Por sua vez, a parte ré pugnou novamente por perícia confeccionada por profissional diverso e designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (fls. 1366-1372).
Autos conclusos.
Relatei. Fundamento e DECIDO" (sic) (evento 308).
Ao decidir, o juiz acolheu a pretensão, nos seguintes termos:
"ISTO posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Residencial Bela Vista, a fim de condenar a ré Construtora DEMAT - Serviços de Engenharia Ltda a realizar obras reparatórias estruturais e de segurança no imóvel, conforme apontamentos trazidos pelo perito às fls. 816/817, a serem especificados em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento (artigo 509, CPC).Ainda, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos na impossibilidade de execução dos reparos necessários.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais - incluídos honorários periciais, inclusive aqueles adiantados pela parte autora (fls. 638/639), e honorários advocatícios, estes que fixo...
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