Acórdão Nº 0300343-18.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-12-2016
| Número do processo | 0300343-18.2015.8.24.0077 |
| Data | 15 Dezembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Urubici |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300343-18.2015.8.24.0077, de Urubici
Relator: Juiz. Antônio Carlos Junckes dos Santos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INDEVIDO AGRUPAMENTO DE FATURAS DE TELEFONE FIXO COM MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS LINHAS MÓVEIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA IN RE IPSA. PLEITO DE SUSPENSÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS EM RAZÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NA MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO, ADEMAIS, RESSALVADA NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DETERMINADA POR RELATOR DE RECURSOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FUNDA NA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELAS DISCUTIDAS NOS RECURSOS ESPECIAIS N.ºS 1.152.134/RS E 1.525.174/RS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO INDEFERIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300343-18.2015.8.24.0077, da comarca de Urubici Vara Única, em que é Recorrente OI Móvel S/A.,e Recorrido Angelo Erico Vieira de Souza:
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos Cíveis e Criminais, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença atacada por seus próprios fundamentos.
Arcará a recorrente com as custas judiciais e os honorários...
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