Acórdão Nº 0300343-79.2014.8.24.0068 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-07-2017
| Número do processo | 0300343-79.2014.8.24.0068 |
| Data | 07 Julho 2017 |
| Tribunal de Origem | Seara |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0300343-79.2014.8.24.0068 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300343-79.2014.8.24.0068, de Seara
Relator: Juiz Ederson Tortelli
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO FUNDADO EM INEXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA, LUCROS CESSANTES, CLÁUSULA PENAL E DANO MORAL. PROVA PERICIAL INÚTIL EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 7 ANOS A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. INCONTROVERSO O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONFLITO DE VERSÕES ACERCA DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA. PROVA INCONCLUSIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (FONAJE, ENUNCIADO 125). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300343-79.2014.8.24.0068, da comarca de Seara (Vara Única), em que é/são Recorrente Zandir Buratti,e Recorrido Ademir Antonio Grosbelli EPP:
A c. Terceira Turma de Recursos decidiu, por unanimidade: 1) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de modo a servir a súmula do julgamento como acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/1995, e art. 63, § 2.º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina; 2) condenar o(a)(s) recorrente(s) ao pagamento do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado no dia 07 de julho de 2017, os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Márcio Rocha Cardoso e Marcos Bigolin.
Chapecó, 07 de julho de 2017.
Ederson Tortelli
Relator
Gabinete Juiz Ederson Tortelli
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