Acórdão Nº 0300347-18.2017.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
| Número do processo | 0300347-18.2017.8.24.0002 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Anchieta |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação / Reexame Necessário |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Apelação / Reexame Necessário n. 0300347-18.2017.8.24.0002, de Anchieta
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA AMPARAR O PLEITO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTE: "Lei municipal que autoriza o pagamento de férias e gratificação natalina a agentes políticos não se rivaliza com o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88 (STF, Tema 484, rel. Min. Roberto Barroso). Perdura, no entanto, outro debate: a necessidade de lei doméstica ratificando a prerrogativa. A melhor solução é dar preponderância à legalidade (art. 37 da CF/88), sendo justificável o pagamento apenas nos casos em que a norma local ratifique as tais verbas" (TJSC, AC n. 0300910-68.2017.8.24.0242, Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 11.04.2019). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0300347-18.2017.8.24.0002, da comarca de Anchieta Vara Única, em que é/são Recorrente Município de Romelândia,e Recorrido Valdoci Saul:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos da exordial, nos termos do voto do relator. Sem custas e sem honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 29 de setembro de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II - VOTO
O pagamento de indenização de férias acrescidas do terço, dentre outras vantagens remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 650898 com repercussão geral reconhecida (Tema 484).
Na ocasião, o STF, por maioria, decidiu pela compatibilidade do pagamento, para, também, "concluir-se inafastável a necessidade de lei para o pagamento dos adicionais aos agentes políticos" (corpo do voto).
Como conclusão, mesmo com a percepção de remuneração ao cargo de prefeito na forma de subsídio, afigura-se legítima e compatível com a Constituição Federal o recebimento das prestações extensivas a todos os trabalhadores e servidores públicos em geral, tal qual o terço de férias e o décimo terceiro salário, todavia, desde que previstos em lei local.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. VICE-PREFEITO DE UNIÃO DO OESTE. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE LEI LOCAL QUE PREVEJA O PAGAMENTO DAS BENESSES. ACOLHIMENTO. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MODIFICADA. "Lei municipal que autoriza o pagamento de férias e gratificação natalina a agentes políticos não se rivaliza com o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88 (STF, Tema 484, rel. Min. Roberto Barroso). Perdura, no entanto, outro debate: a necessidade de lei doméstica ratificando a prerrogativa. A melhor solução é dar preponderância à legalidade (art. 37 da CF/88), sendo justificável o pagamento apenas nos casos em que a norma local ratifique as tais...
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