Acórdão Nº 0300365-41.2015.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0300365-41.2015.8.24.0024 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Fraiburgo |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300365-41.2015.8.24.0024, de Fraiburgo
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE DO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA (HOSPITAL DIVINO ESPÍRITO SANTO). SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR AO RÉU, EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INDEVIDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINARES AFASTADAS.
DEMANDANTE QUE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 024.09.000734-8, AJUIZADA PELO MPSC EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, ORA RÉU, É OBRIGADO A PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL, A FIM DE MANTER PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS À COMUNIDADE. EFETIVO LABOR DESEMPENHADO PELO AUTOR EM PROVEITO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300365-41.2015.8.24.0024, da comarca de Fraiburgo 2ª Vara, em que é Recorrente Município de Fraiburgo, e Recorrido Nelson de Oliveira Júnior:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isenta do pagamento das custas processuais.
O julgamento, realizado no dia 10 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora...
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