Acórdão Nº 0300367-04.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
| Número do processo | 0300367-04.2019.8.24.0175 |
| Data | 29 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300367-04.2019.8.24.0175/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELANTE: DIANETE DUGNO (RÉU) ADVOGADO: TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) ADVOGADO: EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469) ADVOGADO: EDERSON BORGES (OAB SC056245) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Dianete Dugno interpuseram recursos de apelação cível em face da sentença do Evento 45 dos autos de origem, que, proferida pelo 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, extinguiu sem resolução de mérito a ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela instituição financeira apelante em face de Dianete Dugno.
Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão aforada em 20-2-2019 pela BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, tendo por objetivo a retomada de veículo objeto de financiamento com garantia de alienação fiduciária, diante da alegada inadimplência da parte demandada (Dianete Dugno), que teria deixado de honrar o pagamento das prestações ajustadas.
Recebida a peça inicial, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão em favor da parte autora (Evento 5 dos autos de origem).
Apreendido o bem financiado e citada a parte demandada, Dianete Dugno apresentou contestação e reconvenção, impugnando a validade da notificação para constituição em mora que instrui os autos, sustentando a necessidade de revisão das cláusulas contratuais que reputou abusivas, com a necessária descaracterização da mora e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 16 dos autos de origem).
Tembém interpôs a parte demandada, recurso de agravo de instrumento impugnando a regularidade da notificação para constituição em mora, porquanto retornou sem cumprimento pelo motivo endereço insuficiente, informação que reputou inverídica, porquanto o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido no mesmo endereço.
Foi o recurso de agravo de instrumento provido por esta Corte de Justiça, para o fim de considerar inválida a notificação apresentada para constituição da devedora em mora, em decisão que transitou em julgado em 20-8-2019 (autos n. 4012195-42.2019.8.24.0000).
Sobreveio sentença prolatada em 19-10-2021 pelo magistrado Tanit Adrian Perozzo Daltoe, do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, o que se deu nos seguintes termos (Evento 45 dos autos de origem):
Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de DIANETE DUGNO.
Alegou que a parte contrária inadimpliu contrato garantido por alienação fiduciária.
É o relatório.
DECIDO.
A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada.
Sobre o assunto:
A constituição em mora do devedor deve ser comprovada pelo proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do devedor, por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço informado no contrato (TJSC, AC 0000687-73.2007.8.24.0135, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 02/07/2020).
No caso vertente, a notificação de mora não foi entregue, tendo a correspondência retornado com o motivo "endereço insuficiente" (evento 1, DOC7).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A PREFALADA NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, ESTA RESTOU FRUSTRADA PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". SITUAÇÃO, ADEMAIS, DIVERSA DAQUELA EM QUE NÃO HÁ LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DOS MOTIVOS "MUDOU-SE" OU "INEXISTENTE" (ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE). AUSENTE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL ACERTADAMENTE IMPOSTA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007325-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021).
ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e extingo o feito sem julgamento de mérito.
Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse.
Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada.
Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se...
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELANTE: DIANETE DUGNO (RÉU) ADVOGADO: TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) ADVOGADO: EDSON ANFILOQUIO (OAB SC053469) ADVOGADO: EDERSON BORGES (OAB SC056245) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Dianete Dugno interpuseram recursos de apelação cível em face da sentença do Evento 45 dos autos de origem, que, proferida pelo 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, extinguiu sem resolução de mérito a ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela instituição financeira apelante em face de Dianete Dugno.
Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão aforada em 20-2-2019 pela BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, tendo por objetivo a retomada de veículo objeto de financiamento com garantia de alienação fiduciária, diante da alegada inadimplência da parte demandada (Dianete Dugno), que teria deixado de honrar o pagamento das prestações ajustadas.
Recebida a peça inicial, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão em favor da parte autora (Evento 5 dos autos de origem).
Apreendido o bem financiado e citada a parte demandada, Dianete Dugno apresentou contestação e reconvenção, impugnando a validade da notificação para constituição em mora que instrui os autos, sustentando a necessidade de revisão das cláusulas contratuais que reputou abusivas, com a necessária descaracterização da mora e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 16 dos autos de origem).
Tembém interpôs a parte demandada, recurso de agravo de instrumento impugnando a regularidade da notificação para constituição em mora, porquanto retornou sem cumprimento pelo motivo endereço insuficiente, informação que reputou inverídica, porquanto o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido no mesmo endereço.
Foi o recurso de agravo de instrumento provido por esta Corte de Justiça, para o fim de considerar inválida a notificação apresentada para constituição da devedora em mora, em decisão que transitou em julgado em 20-8-2019 (autos n. 4012195-42.2019.8.24.0000).
Sobreveio sentença prolatada em 19-10-2021 pelo magistrado Tanit Adrian Perozzo Daltoe, do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, o que se deu nos seguintes termos (Evento 45 dos autos de origem):
Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de DIANETE DUGNO.
Alegou que a parte contrária inadimpliu contrato garantido por alienação fiduciária.
É o relatório.
DECIDO.
A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada.
Sobre o assunto:
A constituição em mora do devedor deve ser comprovada pelo proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do devedor, por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço informado no contrato (TJSC, AC 0000687-73.2007.8.24.0135, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 02/07/2020).
No caso vertente, a notificação de mora não foi entregue, tendo a correspondência retornado com o motivo "endereço insuficiente" (evento 1, DOC7).
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A PREFALADA NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, ESTA RESTOU FRUSTRADA PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". SITUAÇÃO, ADEMAIS, DIVERSA DAQUELA EM QUE NÃO HÁ LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DOS MOTIVOS "MUDOU-SE" OU "INEXISTENTE" (ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE). AUSENTE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL ACERTADAMENTE IMPOSTA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007325-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021).
ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e extingo o feito sem julgamento de mérito.
Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse.
Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada.
Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
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