Acórdão Nº 0300371-89.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
| Número do processo | 0300371-89.2019.8.24.0159 |
| Data | 10 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 0300371-89.2019.8.24.0159/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: DORLY SPINDOLA LAURETH ZANELATO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por DORLY SPINDOLA LAURETH ZANELATO em ação na qual se discute o direito ao recebimento de gratificação de regência de classe.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por ser este o entendimento adotado pela Segunda Turma de Recursos em casos semelhantes12.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 3).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025894175v2 e do código CRC 5e579dab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 11/5/2022, às 14:19:18
1. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. PROFESSORA ACT. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO QUE PODERIA SER PAGA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NORMA INSTITUIDORA, CONTUDO, REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAL. PROFESSORA ACT. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÃO QUE PODERIA SER PAGA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NORMA INSTITUIDORA, CONTUDO, REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: [...]. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300527-48.2017.8.24.0159, DE ARMAZÉM, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-09-2020). SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: DORLY SPINDOLA LAURETH ZANELATO (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por DORLY SPINDOLA LAURETH ZANELATO em ação na qual se discute o direito ao recebimento de gratificação de regência de classe.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por ser este o entendimento adotado pela Segunda Turma de Recursos em casos semelhantes12.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 3).
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025894175v2 e do código CRC 5e579dab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 11/5/2022, às 14:19:18
1. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. PROFESSORA ACT. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO QUE PODERIA SER PAGA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NORMA INSTITUIDORA, CONTUDO, REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAL. PROFESSORA ACT. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÃO QUE PODERIA SER PAGA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NORMA INSTITUIDORA, CONTUDO, REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: [...]. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300527-48.2017.8.24.0159, DE ARMAZÉM, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-09-2020). SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO