Acórdão Nº 0300376-62.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
| Número do processo | 0300376-62.2014.8.24.0038 |
| Data | 06 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300376-62.2014.8.24.0038
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONFIRMA ESTAR EM DÉBITO COM A PRIMEIRA RÉ, TENDO A SEGUNDA RÉ REALIZADO LIGAÇÕES DE COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PARA O TELEFONE DO PAI DA AUTORA. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SEU RELATO. PRETENDE AINDA A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. INTIMADAS AS RÉS PARA A APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES E DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES REALIZADAS PARA O TELEFONE DO PAI DA AUTORA, A SEGUNDA RÉ INFORMOU NÃO AS POSSUIR UMA VEZ QUE NÃO DESENVOLVE FUNÇÕES DE TELEMARKETING. DEPOIMENTO DO PAI DA AUTORA, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DE INSISTENTES LIGAÇÕES E, POR ELES, TER EFETUADO O PAGAMENTO DE TRÊS PRESTAÇÕES COM O FIM DE QUE CESSASSEM OS TELEFONEMAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DOS MÉTODOS UTILIZADOS POR AQUELA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS JUROS DE MORA FORAM FIXADOS NOS TERMOS DO PEDIDO DO RECORRENTE (DATA DA SENTENÇA). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300376-62.2014.8.24.0038, da Comarca de Joinville, em que é Recorrente: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Recorrida: Fabiula Francisca Padilha, Recorrido: Advocacia Bellinati Perez.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos morais, advindas de cobranças vexatórias na qual as rés teriam realizado vários telefonemas ao pai da autora para cobrança do débito existente com a primeira demandada, fazendo com que esse tivesse realizado o pagamento de algumas parcelas, com a finalidade de que cessassem as repetidas ligações.
Relação de consumo evidente, tendo a recorrentecontratado a empresa de cobranças, não podendo se eximir dos métodos adotados pela segunda ré.
Muito embora não tenha a parte autora refutado a sua inadimplência no contrato firmado com a primeira ré, tal atitude não autoriza a cobrança vexatória nos termos expostos nos autos, conforme prevê o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
É certo que a inadimplência dá o direito ao credor de efetuar a sua cobrança, contudo, envolver/importunar terceiro, expondo o consumidor a situação vexatória gera o dano moral indenizável.
É da jurisprudência catarinense:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FORMA VEXATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. PROVAS QUE VÃO DE ENCONTRO AOS ARGUMENTOS DO RECURSO....
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