Acórdão Nº 0300377-34.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
| Número do processo | 0300377-34.2014.8.24.0010 |
| Data | 06 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Braço do Norte |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300377-34.2014.8.24.0010, de Braço do Norte
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.1- "O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. (...)" (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 5-9-2017, DJe 13-9-2017).
1.2- Em situação análoga, já decidiu esta Turma de Recursos:
"RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OBRA PROPOSTA GERA TAL PRECEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. EDITAL INVÁLIDO PARA TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO SUPRE A ESPECIFICIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO. (...) (Recurso Inominado n. 0301948-59.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior, j. 6-3-2018).
2- QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, DEVE-SE HAVER A EXCLUSÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300377-34.2014.8.24.0010, da Comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é Recorrente o Município de Braço do Norte e Recorrido Evaristo Orben.
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora: a) excluir, ex officio, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo singular; e b) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inviável a condenação ao pagamento das custas processuais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes na sessão.
Criciúma, 06...
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