Acórdão Nº 0300378-34.2016.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
| Número do processo | 0300378-34.2016.8.24.0144 |
| Data | 22 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300378-34.2016.8.24.0144/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: AZUIR CONZATTI APELANTE: VALCIR CONZATTI APELANTE: AZENIR MARIA CONZATTI DA SILVA APELANTE: ADRIANA PONTICELLI CONZATTI LEMBECK RÉU: OS MESMOS
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1) RECLAMO DA AUTORA.
1.1) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA COM O FITO DE RESGUARDAR DIREITO À FUTURA HERANÇA. INVIABILIDADE. DECISÕES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO AFASTANDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA PARTILHA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE). EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA.
2) RECLAMO DOS RÉUS.
2.1) PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO ARREDADA.
2.2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TENCIONADA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE ESTIPULADO EM VALOR FIXO. APLICABILIDADE DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA ESTABELECER A VERBA HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CAUSA, SOBRESTADOS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3°, DO CPC/15.
3) INCIDÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO CONSTATADO EX OFFICIO. FUNDAMENTAÇÃO PARA EXTINGUIR O FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCISO DIFERENTE NO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO.
"Se a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo do comando judicial recorrido decorre de erro material manifesto, é possível a sua correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 463 do CPC." (STJ, REsp n. 1070772, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.06.2010).
4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. ENCARGO SUSPENSO, CONFORME O ART. 98, §3°, DO CPC/15.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e: 1) negar...
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