Acórdão Nº 0300379-57.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 0300379-57.2018.8.24.0141 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300379-57.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LEOMAR HOEPERS (AUTOR) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas essas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027674294v2 e do código CRC 683221eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/6/2022, às 21:59:52
RECURSO CÍVEL Nº 0300379-57.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LEOMAR HOEPERS (AUTOR) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. PERDA PARCIAL DA SAFRA. INDENIZAÇÃO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA O DESLINDE DO FEITO. NORMA DE REGÊNCIA QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA FINS DE COBERTURA DO SEGURO EM QUESTÃO (ART. 65-B DA LEI 8.171/91). LAUDO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR (EVENTO 1, ANEXO 6). PERÍCIA REALIZADA APÓS O PLANTIO, CERCA DE 2 MESES ANTES DA COLHEITA. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVA ALTERAÇÃO CLIMÁTICA NESSE ÍNTERIM. CONCLUSÃO DE DIMINUIÇÃO DA ESTIMATIVA DA COLHEITA. VALOR, CONTUDO, QUE AINDA SUPERA O CRÉDITO ADQUIRIDO JUNTO À CASA BANCÁRIA. TESE AUTORAL PAUTADA UNICAMENTE NA NOTA FISCAL DE VENDA DA SAFRA, EM VALOR INFERIOR AO CUSTEIO PARA O PLANTIO. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LEOMAR HOEPERS (AUTOR) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas essas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027674294v2 e do código CRC 683221eb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/6/2022, às 21:59:52
RECURSO CÍVEL Nº 0300379-57.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: LEOMAR HOEPERS (AUTOR) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. PERDA PARCIAL DA SAFRA. INDENIZAÇÃO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA O DESLINDE DO FEITO. NORMA DE REGÊNCIA QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA FINS DE COBERTURA DO SEGURO EM QUESTÃO (ART. 65-B DA LEI 8.171/91). LAUDO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR (EVENTO 1, ANEXO 6). PERÍCIA REALIZADA APÓS O PLANTIO, CERCA DE 2 MESES ANTES DA COLHEITA. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVA ALTERAÇÃO CLIMÁTICA NESSE ÍNTERIM. CONCLUSÃO DE DIMINUIÇÃO DA ESTIMATIVA DA COLHEITA. VALOR, CONTUDO, QUE AINDA SUPERA O CRÉDITO ADQUIRIDO JUNTO À CASA BANCÁRIA. TESE AUTORAL PAUTADA UNICAMENTE NA NOTA FISCAL DE VENDA DA SAFRA, EM VALOR INFERIOR AO CUSTEIO PARA O PLANTIO. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL...
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