Acórdão Nº 0300380-20.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
| Número do processo | 0300380-20.2014.8.24.0032 |
| Data | 02 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Itaiópolis |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0300380-20.2014.8.24.0032, de Itaiópolis
Relator: Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VANTAGENS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INDENIZABILIDADE DA LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE MÉRITO BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/1992. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DAS VANTAGENS INCLUÍDAS E DAS EXCLUÍDAS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. CARIZ QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA RES IN IUDICIUM DEDUCTA. COISA JULGA MATERIAL E FORMAL. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO ART. 62 DA LC N.º 01/1992. IMPORTE INDENIZATÓRIO COMPOSTO PELO VENCIMENTO E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO. OBEDIÊNCIA A PRECEITO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Mutatis mutandis, “segundo reiterada jurisprudência desta Corte, prevendo o art. 108, § 4º da Lei Complementar Municipal n. 266/08 que a licença-prêmio indenizada corresponderá ao valor do vencimento e das vantagens, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza destas, se de cunho geral ou individual, a base de cálculo deve incluir todas as vantagens, já que, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringiu (TJSC, AC n. 2012.088977-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 9.10.2013).” grifou-se.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300380-20.2014.8.24.0032, da comarca de Itaiópolis Vara Única, em que é recorrente Município de Itaiopolis, e recorrido Vilmar Rodycz:
ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso para lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre...
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