Acórdão Nº 0300388-67.2019.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
| Número do processo | 0300388-67.2019.8.24.0049 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300388-67.2019.8.24.0049/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: TAIRO PAPPIS MICHIELIN (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009994820v3 e do código CRC 53a7106c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/2/2021, às 18:6:16
RECURSO CÍVEL Nº 0300388-67.2019.8.24.0049/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: TAIRO PAPPIS MICHIELIN (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS. ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL. CANCELAMENTO DE DOIS TRECHOS DA RESERVA. REALOCAÇÃO PARA VOO COM PARTIDA EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRAJETO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERECIDA. PERNOITE EM HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL. VALOR ARBITRADO, INCLUSIVE, AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: TAIRO PAPPIS MICHIELIN (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009994820v3 e do código CRC 53a7106c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/2/2021, às 18:6:16
RECURSO CÍVEL Nº 0300388-67.2019.8.24.0049/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: TAIRO PAPPIS MICHIELIN (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS. ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL. CANCELAMENTO DE DOIS TRECHOS DA RESERVA. REALOCAÇÃO PARA VOO COM PARTIDA EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRAJETO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERECIDA. PERNOITE EM HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL. VALOR ARBITRADO, INCLUSIVE, AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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