Acórdão Nº 0300389-28.2014.8.24.0049 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-06-2018
| Número do processo | 0300389-28.2014.8.24.0049 |
| Data | 29 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Pinhalzinho |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0300389-28.2014.8.24.0049 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300389-28.2014.8.24.0049, de Pinhalzinho
Relator: Dr. André Milani
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA ESTENDIDA DE PRODUTO. POSTULAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO, VENDA CASADA DA GARANTIA ESTENDIDA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO APENAS A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA, COM O ABATIMENTO DOS VALORES AO DÉBITO RESTANTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não se evidencia vantagem desproporcional ou abusividade na compra e venda de produto, de forma parcelada, com acréscimo do valor original à vista. 2. Não há quebra do princípio da boa-fé objetiva no contrato principal entabulado, já que não há vício do produto; assim, devem as partes manter as obrigações originárias, em essência, do contrato de compra e venda. 3. Danos morais corretamente rejeitados. O reconhecimento da venda casada, com a exclusão da contratação da garantia estendida, traz aborrecimento desagradável, mas não credencia a incidência do dano anímico. 4. É parte legítima a parte requerida, ante a incidência da teoria da aparência, com a responsabilidade da contratação da garantia estendida, no ato da compra. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300389-28.2014.8.24.0049, da comarca de Pinhalzinho Vara Única, em que é/são Recorrente Augusto José Maria,e Recorrido Magazine Luiza S/A:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade: 1) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de modo a servir a súmula do julgamento como acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/1995, e art. 63, § 2.º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina; 2) Condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor atualizado...
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