Acórdão Nº 0300400-14.2019.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
| Número do processo | 0300400-14.2019.8.24.0039 |
| Data | 10 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300400-14.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (REQUERIDO) RECORRIDO: MARCOS RONI DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ante a isenção. Honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013680679v2 e do código CRC bdce980f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/6/2021, às 13:40:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300400-14.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (REQUERIDO) RECORRIDO: MARCOS RONI DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS NA ORIGEM – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL POR EXPLORAÇÃO VEGETAL E PECUÁRIA (ART. 373, I, CPC) – INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPTU – EXEGESE DO TEMA 174 DO STJ –CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO PROTESTO INDEVIDO NÃO CONFIGURADA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA (R$ 5.000,00) – QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DAS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CARACTERIZADA – PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REPELIDO – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (REQUERIDO) RECORRIDO: MARCOS RONI DE OLIVEIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ante a isenção. Honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013680679v2 e do código CRC bdce980f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 10/6/2021, às 13:40:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300400-14.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (REQUERIDO) RECORRIDO: MARCOS RONI DE OLIVEIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS NA ORIGEM – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL POR EXPLORAÇÃO VEGETAL E PECUÁRIA (ART. 373, I, CPC) – INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPTU – EXEGESE DO TEMA 174 DO STJ –CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO PROTESTO INDEVIDO NÃO CONFIGURADA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA (R$ 5.000,00) – QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DAS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CARACTERIZADA – PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REPELIDO – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração...
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