Acórdão Nº 0300401-03.2019.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
| Número do processo | 0300401-03.2019.8.24.0167 |
| Data | 12 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300401-03.2019.8.24.0167/SC
RELATOR: Juiz DAVIDSON JAHN MELLO
APELANTE: SUELY ANNITA CELANT RINALDI (RÉU) APELANTE: SUELY ANNITA CELANT RINALDI (RÉU) APELADO: ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL (AUTOR) APELADO: ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Perante o Juízo da Vara Única da comarca de Garopaba, ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL e ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI propuseram ação monitória contra SUELY ANNITA CELANT RINALDI (pessoa física) e SUELY ANNITA CELANT RINALDI (pessoa jurídica), para receber quantias consubstanciadas em notas fiscais [evento 1, INIC1].
Citadas [evento 33, CERT1], as rés opuseram embargos [evento 34, PET2], resistindo à pretensão exordial.
Impugnação no evento 38, IMPUGNAÇÃO1.
O MM. Juiz de Direito, Dr. José Adilson Bittencourt Junior, prolatou sentença [evento 40, SENT1], cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito os embargos opostos por SUELY ANNITA CELANT RINALDI contra ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI e, consequentemente, julgo procedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI contra SUELY ANNITA CELANT RINALDI, para condenar a ré a pagar R$ 13.010,69 (treze mil e dez reais e sessenta e nove centavos), R$ 27.100,80 (vinte e sete mil e cem reais e oitenta centavos), R$ 25.931,16 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) e R$ 19.416,74 (dezenove mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ/SC, desde a data de emissão de cada respectiva nota fiscal, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação (CC, art. 405 e 406).
Por ter a autora decaído em parte mínima dos pedidos (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a ré a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a baixa complexidade da demanda (CPC, art. 85, § 2º), mas cuja exigibilidade torno suspensa, por conceder à ré o benefício da gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignadas, as requeridas interpuseram apelação [evento 45, APELAÇÃO1], defendendo, em síntese, [a] a inadmissibilidade da ação injuntiva pautada em notas fiscais sem a apresentação de duplicatas; [b] que não adquiriram nem receberam as mercadorias relacionadas nas notas fiscais.
As contrarrazões repousam no evento 51, CONTRAZAP1.
Esse é o relatório
VOTO
O recurso é tempestivo e a parte está dispensada do preparo em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita [evento 40, SENT1].
O art. 700 do CPC disciplina:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
E a "nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória" [STJ, AgRg no AREsp n. 432.078/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 20-02-2014].
Portanto, diferentemente do sustentado pelas apelantes, a apresentação de duplicatas não se revela necessária para instauração do procedimento injuntivo se a parte autora/apelada assenta a sua pretensão em notas fiscais, incumbindo apenas verificar se tais documentos [as notas fiscais] contemplam a prova acerca da entrega das mercadorias relacionadas às operações neles retratadas.
A propósito:
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E...
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