Acórdão Nº 0300402-26.2018.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
| Número do processo | 0300402-26.2018.8.24.0004 |
| Data | 21 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Araranguá |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300402-26.2018.8.24.0004, de Araranguá
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). INSCRIÇÃO NO CCF TIDA COMO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (EM R$ 10.000,00). RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. AUTOR QUE NA INICIAL CONFIRMA QUE ENCERROU A CONTA EM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM JUNHO DE 2017. CHEQUES PÓS DATADOS PARA OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. CHEQUE NÃO DESCONTADO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA. APRESENTAÇÃO DO BANCO A DESTEMPO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 33, DA LEI 7.357/85. DEPÓSITO DO CHEQUE A FOLHAS 20 JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (CHEQUE CRUZADO). COMPENSAÇÃO JUNTO À CEF FRUSTRADA, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. INSCRIÇÃO NO CCF PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 17, 18 e 19). AUSÊNCIA ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A ACERCA DOS FATOS, SEJA PELA COMPENSAÇÃO OU PELA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. EQUÍVOCO DA ALÍNEA QUE, SE HOUVE, DEU-SE PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300402-26.2018.8.24.0004, da comarca de Araranguá 3º Vara Cível, em que é/são Recorrente Banco do Brasil S.A.,e Recorrido Jonas Rickrot Rosner:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., conhecer e dar provimento ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, por manifesta ilegitimidade passiva do recorrente.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na sessão.
Criciúma, 21 de agosto de 2018.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
VOTO
O autor alega que o cheque deveria ter sido devolvido pela alínea 44 (cheque prescrito), dando-se a devolução pela alínea 13 (conta encerrada).
A inscrição no CCF foi tida como indevida, com determinação de baixa e condenação em danos morais (em R$ 10.000,00).
O autor na inicial confirma que encerrou a conta em a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em junho de 2017.
Os cheques foram pós datados para outubro, novembro e dezembro de 2016, não sendo o último cheque descontado até o encerramento da conta.
A apresentação do banco foi portanto a destempo pelo credor, nos termos do art. 33, da lei 7.357/85.
Vê-se que o depósito do cheque a folhas 20 foi junto ao banco do brasil s/a (cheque cruzado), sendo a compensação junto à CEF frustrada, em razão do encerramento da conta (na CEF).
Por seu turno, a inscrição no CCF deu-se também pela Caixa Econômica Federal (fls. 17, 18 e 19), resultando de tudo a ausência absoluta de responsabilidade do Banco do Brasil S/A acerca dos fatos, seja pela compensação ou pela devolução do cheque.
Por fim, o equívoco da alínea, se houve, deu-se pela CEF.
Concluo pois a ilegitimidade passiva manifesta do recorrente, devendo a preliminar ser acolhida e o processo extinto.
Este é o voto.
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