Acórdão Nº 0300410-95.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
| Número do processo | 0300410-95.2018.8.24.0135 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300410-95.2018.8.24.0135/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: SERGIO NILSON GRIMES (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Sergio Nilson Grimes ajuizou "Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que no dia 29.04.2015 sofreu acidente, que lhe resultou na fratura da diáfise do fêmur esquerdo e na sua incapacidade laboral. Portanto, alega fazer jus ao benefício de auxílio-acidente ou ao restabelecimento do auxílio-doença. Juntou documentos (Evento 1, EP1G).
Citado, o Réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar a coisa julgada, decorrente do trânsito em julgado do Processo n. 5015084-52.2016.4.04.7208, que tramitou perante a Justiça Federal. Requereu a improcedência da exordial e a condenação do Autor em litigância de má-fé (Evento 13, EP1G).
Acostado o laudo (Evento 20, EP1G), o Réu se manifestou (Evento 25, EP1G).
Houve réplica (Evento 42, EP1G).
Sobreveio sentença (Evento 46, EP1G), nos seguintes termos:
"[...] Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, reconhecida a coisa julgada material, julgo extinto o pedido formulado por SERGIO NILSON GRIMES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Condeno o demandante, de igual, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas, todavia, em face a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, parágrafo 3.º, do CPC.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. [...]"
Irresignado, o Autor interpôs apelação (Evento 54, EP1G). Sustenta o seu direito ao benefício acidentário. Alega, em suma, a ocorrência de alteração fática quanto ao seu estado de saúde, após o trânsito em julgado da Ação n. 5015084-52.2016.4.04.7208. Requer a reforma da sentença.
Intimado o INSS para contrarrazões, declarou ciência e renunciou ao prazo respectivo (Eventos 59 e 62, EP1G).
No despacho do Evento 63 do EP1G, o Magitrado de primeiro grau ordenou a remessa dos autos ao Egrérgio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde, por decisão monocrática do Exmo. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, houve declinação da competência para esta Corte de Justiça (Evento 73 , EP1G).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da admissibilidade
Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Do recurso
Trata-se de apelação cível interposta por Sergio Nilson Grimes, contra sentença que julgou extinto o pedido formulado na "Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença" deflagrada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alega o Apelante/Autor que faz jus ao benefício acidentário, porquanto ocorreu alteração fática no seu estado de saúde, após o trânsito em julgado da Ação n. 5015084-52.2016.4.04.7208, que tramitou na Justiça Federal.
Pois bem.
O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, no IRDR n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000, firmou o Tema 15, referente à ocorrência de coisa julgada nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social, quando existir sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA QUANDO JULGADO PROCESSO ASSEMELHADO NA JUSTIÇA FEDERAL. TESE APRESENTADA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO (TEMA N. 15): "pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VII e §§ 2º e 4º do NCPC, em decorrência do ajuizamento anterior de ação previdenciária, pelo mesmo segurado, em face do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), perante a Justiça Federal, em que se discutiu sobre a existência de incapacidade laborativa causada pela (s) mesma (s) patologia (s) objeto da segunda ação aforada na Justiça Estadual". JULGADOS DESTA CORTE QUE REVELAM DISTINÇÕES IMPORTANTES NOS CASOS CONCRETOS. RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: SERGIO NILSON GRIMES (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Sergio Nilson Grimes ajuizou "Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que no dia 29.04.2015 sofreu acidente, que lhe resultou na fratura da diáfise do fêmur esquerdo e na sua incapacidade laboral. Portanto, alega fazer jus ao benefício de auxílio-acidente ou ao restabelecimento do auxílio-doença. Juntou documentos (Evento 1, EP1G).
Citado, o Réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar a coisa julgada, decorrente do trânsito em julgado do Processo n. 5015084-52.2016.4.04.7208, que tramitou perante a Justiça Federal. Requereu a improcedência da exordial e a condenação do Autor em litigância de má-fé (Evento 13, EP1G).
Acostado o laudo (Evento 20, EP1G), o Réu se manifestou (Evento 25, EP1G).
Houve réplica (Evento 42, EP1G).
Sobreveio sentença (Evento 46, EP1G), nos seguintes termos:
"[...] Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, reconhecida a coisa julgada material, julgo extinto o pedido formulado por SERGIO NILSON GRIMES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Condeno o demandante, de igual, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas, todavia, em face a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, parágrafo 3.º, do CPC.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. [...]"
Irresignado, o Autor interpôs apelação (Evento 54, EP1G). Sustenta o seu direito ao benefício acidentário. Alega, em suma, a ocorrência de alteração fática quanto ao seu estado de saúde, após o trânsito em julgado da Ação n. 5015084-52.2016.4.04.7208. Requer a reforma da sentença.
Intimado o INSS para contrarrazões, declarou ciência e renunciou ao prazo respectivo (Eventos 59 e 62, EP1G).
No despacho do Evento 63 do EP1G, o Magitrado de primeiro grau ordenou a remessa dos autos ao Egrérgio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde, por decisão monocrática do Exmo. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, houve declinação da competência para esta Corte de Justiça (Evento 73 , EP1G).
Este é o relatório.
VOTO
1. Da admissibilidade
Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Do recurso
Trata-se de apelação cível interposta por Sergio Nilson Grimes, contra sentença que julgou extinto o pedido formulado na "Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença" deflagrada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alega o Apelante/Autor que faz jus ao benefício acidentário, porquanto ocorreu alteração fática no seu estado de saúde, após o trânsito em julgado da Ação n. 5015084-52.2016.4.04.7208, que tramitou na Justiça Federal.
Pois bem.
O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, no IRDR n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000, firmou o Tema 15, referente à ocorrência de coisa julgada nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social, quando existir sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA QUANDO JULGADO PROCESSO ASSEMELHADO NA JUSTIÇA FEDERAL. TESE APRESENTADA PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO (TEMA N. 15): "pertinência da extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, inciso V, c/c art. 337, inciso VII e §§ 2º e 4º do NCPC, em decorrência do ajuizamento anterior de ação previdenciária, pelo mesmo segurado, em face do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), perante a Justiça Federal, em que se discutiu sobre a existência de incapacidade laborativa causada pela (s) mesma (s) patologia (s) objeto da segunda ação aforada na Justiça Estadual". JULGADOS DESTA CORTE QUE REVELAM DISTINÇÕES IMPORTANTES NOS CASOS CONCRETOS. RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA...
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