Acórdão Nº 0300414-33.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-05-2019
| Número do processo | 0300414-33.2017.8.24.0050 |
| Data | 27 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Pomerode |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0300414-33.2017.8.24.0050 |
Recurso Inominado n. 0300414-33.2017.8.24.0050, de Pomerode
Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ENTREGA DE JORNAIS - CANCELAMENTO DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA - COBRANÇAS DEBITADAS APÓS O CANCELAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O ABALO ANÍMICO - POSTULAÇÃO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300414-33.2017.8.24.0050, da comarca de Pomerode 1ª Vara, em que é/são Recorrente Antoninho Gandin,e Nc Comunicações S/A:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja cobrança resta suspensa por ser-lhe deferido os benefícios da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Juízes Edson Marcos de Mendonça e Juliano Rafael Bogo.
Blumenau, 27 de maio de 2019.
Jeferson Isidoro Mafra
Relator e presidente
"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a"
Gabinete Juiz Jeferson Isidoro Mafra
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