Acórdão Nº 0300426-58.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-11-2017
| Número do processo | 0300426-58.2017.8.24.0014 |
| Data | 16 Novembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Campos Novos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300426-58.2017.8.24.0014 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
RECURSO INOMINADO N. 0300426-58.2017.8.24.0014, DE CAMPOS NOVOS [2ª VARA CÍVEL].
RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. CLÁUSULA AUTORIZATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INADIMPLÊNCIA. CUSTO SOCIAL. CUSTO DE OPORTUNIDADE. TANSTAAFL. THERE AIN'T NO SUCH THING AS A FREE LUNCH. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inadimplência de empréstimo pessoal regularmente fundada em contrato com cláusula autorizatória de desconto diretamente em conta de eventual saldo positivo não se revela iníqua, nem contrária ao direito.
2. A retenção de verba de caráter alimentar como a remuneração oriunda de salário é autorizada jurisprudencialmente até o limite de 30%, todavia incabível dano moral quando a retenção ultrapassar tal limite se a instituição não foi previamente cientificada da natureza salarial do recurso financeiro.
3. Julgados que reconhecem a configuração do dano moral em favor do consumidor inadimplente de empréstimo pessoal com autorização expressa de débito de sua conta-corrente e omitem-se em comunicar a instituição financeira sobre a natureza salarial são insustentáveis, econômica e financeiramente, além de manifestamente inconstitucional por violar o direito de propriedade [juridicamente, afronta ao o princípio pacta sunt servanda (liberdade de contratar)].
4. O custo social representa um repugnante resíduo das decisões judiciais por gerarem efeitos secundários cujas consequências diretas para a sociedade brasileira importam em pagamento de maiores taxas de juros, pois é cediço em economia que "não há almoço grátis".
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300426-58.2017.8.24.0014, da Comarca de Campos Novos [2ª Vara Cível], em que é Recorrente Banco do Brasil S/A e Recorrido Luiz Fagner dos Passos.
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
I - VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido...
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