Acórdão Nº 0300437-60.2018.8.24.0141 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 0300437-60.2018.8.24.0141 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300437-60.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR POFFO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
.Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017103938v3 e do código CRC 9ff64548.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 13/10/2021, às 18:48:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300437-60.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR POFFO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RÉU QUE FIRMOU CONTRATO COM A AUTORA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E CULTIVO DE FUMO. RECORRIDA QUE REALIZAVA A VENDA DA SUA SAFRA À RECORRENTE. RÉU QUE ERA RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS DA PARTE AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO NEGATIVO. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, JÁ QUE A DÍVIDA ESTAVA PENDENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL QUE GEROU A INSCRIÇÃO. PARTE RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS DO FINANCIAMENTO PELA PARTE AUTORA AO BANCO. ATRASO DO ESTIPÊNDIO, EMBORA REALIZADOS OS DESCONTOS À PARTE AUTORA. 2. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO NEGATIVO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR POFFO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
.Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017103938v3 e do código CRC 9ff64548.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 13/10/2021, às 18:48:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300437-60.2018.8.24.0141/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR POFFO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RÉU QUE FIRMOU CONTRATO COM A AUTORA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E CULTIVO DE FUMO. RECORRIDA QUE REALIZAVA A VENDA DA SUA SAFRA À RECORRENTE. RÉU QUE ERA RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS DA PARTE AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO NEGATIVO. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, JÁ QUE A DÍVIDA ESTAVA PENDENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL QUE GEROU A INSCRIÇÃO. PARTE RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS DO FINANCIAMENTO PELA PARTE AUTORA AO BANCO. ATRASO DO ESTIPÊNDIO, EMBORA REALIZADOS OS DESCONTOS À PARTE AUTORA. 2. DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO NEGATIVO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO...
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