Acórdão Nº 0300437-69.2019.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
| Número do processo | 0300437-69.2019.8.24.0062 |
| Data | 07 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300437-69.2019.8.24.0062/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FABIANO ELIAS SOARES (RÉU) RECORRIDO: CANTINA RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033153919v2 e do código CRC 891966ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 13/10/2022, às 19:23:0
RECURSO CÍVEL Nº 0300437-69.2019.8.24.0062/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FABIANO ELIAS SOARES (RÉU) RECORRIDO: CANTINA RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI (AUTOR)
EMENTA
INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º, III, DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA JUNTADA DA CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA COMPROVADA. ARTIGO 8º, §1º, II, DA LEI N. 9.099/95. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A AUSÊNCIA DO RÉU E DA PREPOSTA DA AUTORA AO ATO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PENA DE CONFISSÃO FICTA QUE SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO PELA EMPREGADORA, ORA AUTORA, E DE ASSÉDIO MORAL DURANTE O CONTRATO, CONCLUINDO-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO LABORAL (RESCISÃO INDIRETA) E CULMINANDO NA CONDENAÇÃO DA...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FABIANO ELIAS SOARES (RÉU) RECORRIDO: CANTINA RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033153919v2 e do código CRC 891966ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 13/10/2022, às 19:23:0
RECURSO CÍVEL Nº 0300437-69.2019.8.24.0062/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: FABIANO ELIAS SOARES (RÉU) RECORRIDO: CANTINA RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI (AUTOR)
EMENTA
INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º, III, DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA JUNTADA DA CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA COMPROVADA. ARTIGO 8º, §1º, II, DA LEI N. 9.099/95. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A AUSÊNCIA DO RÉU E DA PREPOSTA DA AUTORA AO ATO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PENA DE CONFISSÃO FICTA QUE SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO PELA EMPREGADORA, ORA AUTORA, E DE ASSÉDIO MORAL DURANTE O CONTRATO, CONCLUINDO-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO LABORAL (RESCISÃO INDIRETA) E CULMINANDO NA CONDENAÇÃO DA...
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