Acórdão Nº 0300441-23.2015.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
| Número do processo | 0300441-23.2015.8.24.0135 |
| Data | 01 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Navegantes |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Embargos de Declaração |
| Tipo de documento | Acórdão |
Embargos de Declaração n. 0300441-23.2015.8.24.0135/50000, de Navegantes
Relator: Desembargador Rubens Schulz
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. APELO DA EMBARGADA/RÉ, QUE PRETENDIA O AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL E MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM, PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGANTE/AUTORA ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. ACÓRDÃO PRESERVADO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
- ''Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento'' (TJSC, Embargos de Declaração n. 0304346-08.2016.8.24.0036, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300441-23.2015.8.24.0135/50000, da comarca de Navegantes (1ª Vara Cível), em que é Embargante Cleonice Scarsi dos Santos e Embargado Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda.
A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.
Florianópolis, 1º de outubro de 2020.
Desembargador Rubens Schulz
RELATOR
Documento assinado digitalmente
RELATÓRIO
Cleonice Scarsi dos Santos [autora] opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Civil que, de forma unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré, minorando o quantum arbitrado a título de dano moral (fls. 157-172).
Em síntese, argumenta que houve contradição no decisum embargado, pois o valor do dano moral arbitrado em sentença alcançou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já no acórdão houve a minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirmou, ainda, que "diante do proferido no acórdão, minoração abrupta do valor, sem prova da incapacidade financeira da agravada, a qual inclusive admitiu que a embargante deveria entrar com ação, ação essa que inclusive lhe seria uma arma para pressionar o ente publico para liberação da concessão dos serviços funerários. Logo a redução do valor arbitrado em primeira instância de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00 não condiz com o que de fato ocorreu nestes Autos". Assim, a embargante pleiteia pelo esclarecimento da fundamentação da minoração, requerendo "a reconsideração do julgado para adequar a condenação por danos morais em valor condizente com as provas juntadas aos autos e aos danos efetivamente suportados pela agravante em valor não menos que R$ 15.000,00" (fls. 1-7 dos autos em apenso).
Este é o relatório.
VOTO
Registra-se, de início, que o recurso é tempestivo, porquanto foi oposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconizado no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil.
Assim, verificada a admissibilidade recursal, conhece-se do reclamo e passa-se à análise da matéria de mérito.
Pois bem.
Os embargos declaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120).
É considerado, portanto, recurso de integração e aperfeiçoamento, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado.
Nessa linha, o Código de Processo Civil de 2015 assim traz:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Assentadas essas premissas, alega a embargante que houve contradição no decisum, pois o valor do dano moral arbitrado em sentença alcançou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já no acórdão houve a minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirmou, ainda, que "diante do proferido no acórdão, minoração abrupta do valor, sem prova da incapacidade financeira da agravada, a qual inclusive admitiu que a embargante deveria entrar com ação, ação essa que inclusive lhe seria uma arma para pressionar o ente publico para liberação da concessão dos serviços funerários. Logo a redução do valor arbitrado em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO