Acórdão Nº 0300441-50.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
| Número do processo | 0300441-50.2014.8.24.0008 |
| Data | 21 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300441-50.2014.8.24.0008, de Blumenau
Relatora: Juíza Margani de Mello
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE (ALÍNEA 22). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ENSEJANDO ANÁLISE CONJUNTA. PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) OUTORGADA POR PESSOA FÍSICA. ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDIU O REGULAR EXERCÍCIO DOS PODERES CONCEDIDOS À MANDATÁRIA PARA EMITIR CHEQUES E AUTORIZAR DÉBITOS JUNTO À COOPERATIVA RECORRENTE ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2013. RECORRIDA QUE SOMENTE FOI NOTIFICADA DA PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MANDATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A PRIMEIRA DEVOLUÇÃO. FATO CONFESSADO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREFACIAL AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE CPF E CNPJ QUE É UTILIZADA APENAS PARA FINS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO, PARA EFEITO DE RESPONSABILIDADE, ENTRE A EMPRESA E SEU ÚNICO SÓCIO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DA COOPERATIVA DE ADEQUAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, E NÃO MENOS ONEROSO À CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES QUE GEROU ABALO À IMAGEM E AO CRÉDITO DA EMPRESA RECORRIDA PERANTE FORNECEDORES. SÚMULA 388, DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCADOR DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300441-50.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é recorrente Transpocred - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Transporte de Santa Catarina, e recorrido Maicon Laurentino - ME:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se a Cooperativa de crédito recorrente contra a sentença de pp. 137-141, da lavra do juiz Jeferson Isidoro Mafra, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, devendo ser afastada ou, subsidiariamente minorada a condenação arbitrada a título de danos morais pela devolução dos cheques da recorrida (alínea 22).
O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis.
A prefacial será analisada juntamente com o mérito, adiantando-se que o reclamo não merece acolhimento.
Restou incontroverso que a procuração para movimentação bancária da conta corrente da pessoa jurídica Maicon Laurentino ME (empresário individual – p. 23) foi outorgada por pessoa física – Maicon Roberto Laurentino – à Daniella Aparecida Mendes (p. 40). O alegado vício de representação, contudo, não impediu o regular exercício dos poderes concedidos à mandatária para emitir cheques e autorizar débitos junto à cooperativa de crédito ora recorrente entre junho e dezembro de 2013.
O ponto controvertido – e que é apontado pelo recorrente como apto a anular a sentença por não oportunização de oitiva testemunhal – seria a prova de que a recorrida restou regularmente notificada da percepção da irregularidade pela instituição financeira – item 16, p. 66, da contestação. Nota-se, contudo, que referida arguição restou confirmada pelo recorrida ao aduzir (p. 124 da manifestação à contestação) que somente após a primeira devolução de cheques é que houve a comunicação do banco que o autor deveria providenciar nova Procuração. Salienta-se que mostra-se insubsistente a arguição de que o motivo do requerimento não tenha sido aportado na data, certo que, no mês seguinte, houve regularização pela parte nos exatos termos necessários (p. 41).
Diante desse cenário, revela-se dispensável a produção da prova testemunhal requerida pela parte, ensejando, por outro vértice, a reforma da sentença no que deixou de considerar tal circunstância.
Dito isso, procede o registro na decisão combatida de que A distinção via CPF e CNPJ é apenas para fins fiscais. Isso porque 'Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio' (STJ, Min. Jacy Garcia Vieira). (Apelação Cível n. 2007.006373-5, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-10-07).
A respeito, colaciona-se precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. CHEQUE APRESENTADO PARA DEPÓSITO EMPÓS QUASE DOIS ANOS DA SUA EMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE PELO BANCO SACADO FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI 7.357/85. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA MICROEMPRESA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO SUBSISTIAM AO TEMPO DA CONDUTA ABUSIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DA CORTE DA CIDADANIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONSTITUÍDO NA FORMA DE MICROEMPRESA. IDENTIDADE ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA. INCLUSÃO DO NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ACARRETA PREJUÍZO À IMAGEM E AO CRÉDITO DO SEU ÚNICO SÓCIO. CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES HAVIDAS SÃO PRETÉRITAS AO ATO ILÍCITO QUE DEU ENSEJO À DEMANDA. AVERIGUAÇÃO, AINDA, DE QUE OS DEMAIS CHEQUES APONTADOS TIVERAM SUAS SITUAÇÕES...
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