Acórdão Nº 0300456-35.2015.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0300456-35.2015.8.24.0056 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Santa Cecília |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0300456-35.2015.8.24.0056
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - Funiarp
Recorrido(a): Rosangela de Fátima Leal França
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA DA SOBRINHA DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO EM QUE A PARTE AUTORA SERIA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO. PACTO ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FIANÇA QUE EXIGE FORMA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, VIA DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL, DA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A SOBRINHA DA PARTE AUTORA E A PARTE RÉ, DANDO CONTA DA FIANÇA. PROVA BASTANTE. DÍVIDA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0300456-35.2015.8.24.0056, em que são partes Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - Funiarp e Rosangela de Fátima Leal França, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
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