Acórdão Nº 0300460-23.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
| Número do processo | 0300460-23.2017.8.24.0082 |
| Data | 21 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300460-23.2017.8.24.0082/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: FEDERACAO PARANAENSE DE FUTEBOL APELANTE: CLUB ATHLETICO PARANAENSE APELADO: WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO LIMA APELADO: KARINE CAMPOS DE ABREU
RELATÓRIO
Club Athletico Paranaense opôs embargos de declaração (evento 32) ao acórdão do evento 23, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PARTIDA DE FUTEBOL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL E DO CLUB ATHLETICO PARANAENSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO CLUBE DEMANDADO. SUSTENTADA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INTERNACIONAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIADOS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS A PREÇO MUITO REDUZIDO, CONCEDIDO AO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA. DEMANDANTES QUE RESIDEM COM SEUS RESPECTIVOS PAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE FORÇA/PROVA PARA REVOGAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO PRESERVADO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO CLUBE RÉU. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 489, I). INOCORRÊNCIA DA EIVA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA MEDIANTE A ANÁLISE DOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELO CANCELAMENTO DA PARTIDA DE FUTEBOL. INSURGÊNCIA DE CADA REQUERIDO A FIM DE ATRIBUIR AO OUTRO A CULPA PELO EVENTO DANOSO. TESE REJEITADA. JORNALISTAS NO CAMPO DE FUTEBOL SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO. PRESENÇA DEFENDIDA PELO CLUBE RÉU E IMPUGNADA PELA FEDERAÇÃO DEMANDADA. DEBATE INSTAURADO ANTES DO INÍCIO DA PARTIDA ENTRE OS REQUERIDOS E ÁRBITROS. JOGO CANCELADO EM VIRTUDE DO IMPASSE. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CULPA A APENAS UM DELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC E DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/2003). DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PELOS RÉUS DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICA EM DEVER INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS AUTORES. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO...
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: FEDERACAO PARANAENSE DE FUTEBOL APELANTE: CLUB ATHLETICO PARANAENSE APELADO: WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO LIMA APELADO: KARINE CAMPOS DE ABREU
RELATÓRIO
Club Athletico Paranaense opôs embargos de declaração (evento 32) ao acórdão do evento 23, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PARTIDA DE FUTEBOL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL E DO CLUB ATHLETICO PARANAENSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO CLUBE DEMANDADO. SUSTENTADA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INTERNACIONAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIADOS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS A PREÇO MUITO REDUZIDO, CONCEDIDO AO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA. DEMANDANTES QUE RESIDEM COM SEUS RESPECTIVOS PAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE FORÇA/PROVA PARA REVOGAR A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO PRESERVADO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO CLUBE RÉU. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 489, I). INOCORRÊNCIA DA EIVA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA MEDIANTE A ANÁLISE DOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELO CANCELAMENTO DA PARTIDA DE FUTEBOL. INSURGÊNCIA DE CADA REQUERIDO A FIM DE ATRIBUIR AO OUTRO A CULPA PELO EVENTO DANOSO. TESE REJEITADA. JORNALISTAS NO CAMPO DE FUTEBOL SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO. PRESENÇA DEFENDIDA PELO CLUBE RÉU E IMPUGNADA PELA FEDERAÇÃO DEMANDADA. DEBATE INSTAURADO ANTES DO INÍCIO DA PARTIDA ENTRE OS REQUERIDOS E ÁRBITROS. JOGO CANCELADO EM VIRTUDE DO IMPASSE. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CULPA A APENAS UM DELES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC E DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/2003). DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PELOS RÉUS DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL QUE, DE PER SI, NÃO IMPLICA EM DEVER INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DE SITUAÇÃO INSÓLITA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS AUTORES. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO...
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