Acórdão Nº 0300465-21.2016.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0300465-21.2016.8.24.0069 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Sombrio |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0300465-21.2016.8.24.0069
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Votorantim Corretora de Seguros Ltda;
Recorrido(a): Elizete Rocha de Souza Colares
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. MÉRITO. APÓLICE. SEGURO PRESTAMISTA EXPIRADO PREVIAMENTE. CORRETORA NÃO INFORMADA DO SINISTRO.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. SEGURO CONTRATADO. OBJETIVO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS, AINDA QUE AFASTADA A TOTALIDADE, PARA DISCUTIR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. LOGOMARCA DA RECORRENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRAZO INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO OCORRIDO APÓS ESGOTADO O TEMPO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA LIMITATIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. PROPOSTA DE ADESÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO. REDAÇÃO INDICATIVA DA DURAÇÃO DO SEGURO DURANTE TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO, E NÃO SOMENTE NOS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO MESES). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA1SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0300465-21.2016.8.24.0069, em que são partes Votorantim Corretora de Seguros Ltda; e Elizete Rocha de Souza Colares, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Florianópolis,...
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