Acórdão Nº 0300469-55.2016.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
| Número do processo | 0300469-55.2016.8.24.0167 |
| Data | 22 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300469-55.2016.8.24.0167/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALDEMIRO ERN NETO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015669540v4 e do código CRC a885a615.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/7/2021, às 11:36:6
RECURSO CÍVEL Nº 0300469-55.2016.8.24.0167/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALDEMIRO ERN NETO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL POR CIRCULAR COM IRREGULARIDADES (PLACA QUEBRADA E ILEGÍVEL). FURTO DO BEM DO INTERIOR DO PÁTIO DA DELEGACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS AO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO JUDICIAL QUE CONSIDEROU A QUANTIA INDICADA NA TABELA FIPE. MÉTODO IDÔNEO E CONFIÁVEL DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO VALOR DE VENDA DESCRITO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DA MOTOCICLETA. MONTANTE QUE NÃO INDICA A EFETIVA PERDA PATRIMONIAL DO AUTOR. BEM QUE PODERIA SER COMERCIALIZADO POR QUANTIA DIVERSA. TESE, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALDEMIRO ERN NETO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015669540v4 e do código CRC a885a615.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 26/7/2021, às 11:36:6
RECURSO CÍVEL Nº 0300469-55.2016.8.24.0167/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALDEMIRO ERN NETO (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL POR CIRCULAR COM IRREGULARIDADES (PLACA QUEBRADA E ILEGÍVEL). FURTO DO BEM DO INTERIOR DO PÁTIO DA DELEGACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS AO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO JUDICIAL QUE CONSIDEROU A QUANTIA INDICADA NA TABELA FIPE. MÉTODO IDÔNEO E CONFIÁVEL DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO VALOR DE VENDA DESCRITO NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DA MOTOCICLETA. MONTANTE QUE NÃO INDICA A EFETIVA PERDA PATRIMONIAL DO AUTOR. BEM QUE PODERIA SER COMERCIALIZADO POR QUANTIA DIVERSA. TESE, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
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