Acórdão Nº 0300473-32.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
| Número do processo | 0300473-32.2016.8.24.0090 |
| Data | 05 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300473-32.2016.8.24.0090
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. DIREITO A PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTERIORMENTE AO ÓBITO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003 E PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. DIREITO À PARIDADE NOS TERMOS DA EC 70/2012. JURISPRUDÊNCIA DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300473-32.2016.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e Recorrida: Elisabete Terezinha Cardoso.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Isento de custas.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive no julgamento do IRDR concernente ao Tema 7 da Corte Catarinense. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INSTITUÍDA APÓS A EC 41/2003. SERVIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 7/IRDR. "DISTINGUISHING" EXCEPCIONADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (0329745-15.2015.8.24.0023/ 50001): "EM FACE DO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012, NÃO É APLICÁVEL O TEMA 07/IRDR NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003 E SE APOSENTOU POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RE N. 603.580, DO STF A ESSES CASOS". SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE IMPETRANTE À PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA NOS TERMOS DA EC 70/2012. MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ACORDO COM O ART. 1.025 DO CPC. Rejeitam-se os embargos declaratórios se o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se admitindo simples rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0302007-18.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020 – grifo nosso).
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA ANTES DA EC N. 41/03 E FALECIDO APÓS O SEU ADVENTO. MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 7). DISTINGUISHING FEITO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC N. 41/2003, INCLUÍDO PELA EC N. 70/2012. PARIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Agravo Regimental n. 0302898-39.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE FIRMADA. TEMA 07/IRDR. [...]. EMBARGANTE QUE DELINEOU...
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