Acórdão Nº 0300483-24.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
| Número do processo | 0300483-24.2019.8.24.0041 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300483-24.2019.8.24.0041/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: JOAO LOURENCO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sem custas. Honorários devidos pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011616303v2 e do código CRC 74777510.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 16/3/2021, às 16:1:34
RECURSO CÍVEL Nº 0300483-24.2019.8.24.0041/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: JOAO LOURENCO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO GOZO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATESTANDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005, QUE ATRIBUI À CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR A ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAR/FISCALIZAR O DIREITO ÀS FÉRIAS E IMPEDIR A SUA ACUMULAÇÃO LEGALMENTE VEDADA. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ARESP 775651/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PUBLICADO EM 3/3/2016. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO NÃO DEVE SER PAGO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005, QUE NÃO RESTRINGE O NÚMERO DE PERÍODOS AQUISITIVOS QUE PODEM SER INDENIZADOS AO SERVIDOR. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO: APELAÇÃO N. 0000632-69.2014.8.24.0041, DE MAFRA, REL...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: JOAO LOURENCO (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sem custas. Honorários devidos pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011616303v2 e do código CRC 74777510.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 16/3/2021, às 16:1:34
RECURSO CÍVEL Nº 0300483-24.2019.8.24.0041/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) RECORRIDO: JOAO LOURENCO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO GOZO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATESTANDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005, QUE ATRIBUI À CHEFIA IMEDIATA DO SERVIDOR A ORGANIZAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAR/FISCALIZAR O DIREITO ÀS FÉRIAS E IMPEDIR A SUA ACUMULAÇÃO LEGALMENTE VEDADA. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ARESP 775651/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PUBLICADO EM 3/3/2016. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO NÃO DEVE SER PAGO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005, QUE NÃO RESTRINGE O NÚMERO DE PERÍODOS AQUISITIVOS QUE PODEM SER INDENIZADOS AO SERVIDOR. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO: APELAÇÃO N. 0000632-69.2014.8.24.0041, DE MAFRA, REL...
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