Acórdão Nº 0300486-40.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2018
| Número do processo | 0300486-40.2014.8.24.0045 |
| Data | 01 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0300486-40.2014.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Juiz Marcelo Pizolati
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1585736/RS E 1517888/RN, POR VERSAREM SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DESPACHOS PROFERIDOS PELO MINISTRO RELATOR, EM 27.10.2016, LIMITANDO A SUSPENSÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE.
CONDENAÇÃO DA RECORRENTE/PRIMEIRA RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. ALEGAÇÕES DE QUE A COBRANÇA FOI REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ, E QUE A DEVOLUÇÃO DEVIA SER PLEITEADA JUNTO AO CARTÓRIO RECEBEDOR DOS EMOLUMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, § 3º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA EXCESSIVIDADE, ATACANDO SOMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
"O terceiro que integra a corrente de consumo, ainda que remotamente, não é terceiro para efeitos do art. 14, § 3º, II, do CDC, mas fornecedor solidário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042320-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
INSURGÊNCIA VOLTADA À REPETIÇÃO EM DOBRO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA NEGADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REBELDIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.
"A parte não tem interesse recursal se a tese suscitada no recurso já foi acolhida em primeira instância" (TJSC, Apelação Cível n. 0027719-06.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-10-2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300486-40.2014.8.24.0045, da comarca de Palhoça em que é Recorrente Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça III SPE Ltda, e Recorrida Catherine Nicolle Cassotta:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. Condena-se a recorrente, vencida, ao...
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