Acórdão Nº 0300489-37.2016.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0300489-37.2016.8.24.0073 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Timbó |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0300489-37.2016.8.24.0073
Recorrente: Município Doutor Pedrinho
Recorrido: Alcionir Olzon
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA POR MEIO DO EDITAL Nº 001/2015.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NÃO RETIRAM A NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. A PROPÓSITO: "De acordo com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça e pacificada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, a instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica para cada obra realizada pelo poder público, não sendo suficiente a sua previsão genérica na legislação tributária local". (AC n. 0301321-67.2018.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2019. SIMPLES EXISTÊNCIA DE OBRA PÚBLICA QUE NÃO CARACTERIZA FATO GERADOR. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. NESSE SENTIDO, DESTACA-SE RECENTE JULGADO: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TRIBUTO. COMPETÊNCIA. ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À 23 DE JUNHO DE 2015. COMPETÊNCIA RECURSAL RECONHECIDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PRÉVIA À INSTITUIÇÃO. CRÉDITO BASEADO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO POR MEIO DE EDITAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. TRIBUTO INEXIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. FUNÇÃO JURISDICIONAL CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004566-04.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020).
SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300489-37.2016.8.24.0073, em que são partes Município Doutor Pedrinho e Alcionir Olzon, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Sem custas.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 25 de...
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