Acórdão Nº 0300492-56.2018.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
| Número do processo | 0300492-56.2018.8.24.0029 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300492-56.2018.8.24.0029/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
APELANTE: PAULO ROBERTO SILVEIRA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por PAULO ROBERTO SILVEIRA, contra sentença (Evento 41, dos autos na origem) que, na ação acidentária ajuizada, determinou à autarquia previdenciária a implementação do benefício auxílio-acidente ao segurado, a partir da data da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/1991.
O INSS argumenta que a decisão encontra-se em dissonância dos pedidos iniciais, uma vez que o interessado requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, devendo haver sua reforma; alfim, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e correção monetária (Evento 46).
De outro lado, o segurado aduz que, diante de suas condições pessoais, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo-se levar em consideração a hipossuficiência do interessado nas demandas previdenciárias (Evento 51, autos de origem).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiram a autarquia previdenciária e a parte autora, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Sobre o cabimento do benefício, o expert foi taxativo ao afirmar que a) "O periciando apresenta sequela de fratura de antebraço direito (CID T92) e sequela de fratura de punhos (CID T92.2), Apresenta atualmente 50 anos"; b) "As sequelas de fratura não tendem a agravar-se com a idade. As lesões estão consolidadas"; c) "Trata-se de incapacidade parcial e definitiva desde 30/03/2011 (data da consolidação das lesões)" (Evento 25, Lau./Per.. 31, Quesitos 1, 2 e 3, p. 1-2).
Destarte, a ausência de incapacidade laboral, inclusive para a atividade habitual, inviabiliza a concessão do benefício pretendido, visto que o requisito essencial para autorização da medida não se faz presente (art. 42 e § 1º , do art. 43, da Lei de Benefícios).
Nesse contexto, em que pese a costumeira prática de aplicação do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias quando na hipótese de fundada dúvida e, mesmo que considerada a hipossuficiência do autor, forçoso reconhecer que o segurado não possui qualquer lesão incapacitante.
Nesse norte:
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DESCRIÇÃO DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE EXIGEM MAIOR ESFORÇO, MAS NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DE PINTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300294-34.2017.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-09-2020).
Todavia, contemplando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos dos autos, que não disfarçam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a caracterização da redução da capacidade laborativa, afigura-se como medida de rigor a manutenção da sentença, porquanto preenchidos os requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91), conforme consignado pelo magistrado sentenciante.
Nesse sentido, remansoso o entendimento deste E. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEQUELA DE RUPTURA NO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA MESMO QUE MÍNIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
APELANTE: PAULO ROBERTO SILVEIRA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por PAULO ROBERTO SILVEIRA, contra sentença (Evento 41, dos autos na origem) que, na ação acidentária ajuizada, determinou à autarquia previdenciária a implementação do benefício auxílio-acidente ao segurado, a partir da data da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/1991.
O INSS argumenta que a decisão encontra-se em dissonância dos pedidos iniciais, uma vez que o interessado requereu o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, devendo haver sua reforma; alfim, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e correção monetária (Evento 46).
De outro lado, o segurado aduz que, diante de suas condições pessoais, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo-se levar em consideração a hipossuficiência do interessado nas demandas previdenciárias (Evento 51, autos de origem).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiram a autarquia previdenciária e a parte autora, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Sobre o cabimento do benefício, o expert foi taxativo ao afirmar que a) "O periciando apresenta sequela de fratura de antebraço direito (CID T92) e sequela de fratura de punhos (CID T92.2), Apresenta atualmente 50 anos"; b) "As sequelas de fratura não tendem a agravar-se com a idade. As lesões estão consolidadas"; c) "Trata-se de incapacidade parcial e definitiva desde 30/03/2011 (data da consolidação das lesões)" (Evento 25, Lau./Per.. 31, Quesitos 1, 2 e 3, p. 1-2).
Destarte, a ausência de incapacidade laboral, inclusive para a atividade habitual, inviabiliza a concessão do benefício pretendido, visto que o requisito essencial para autorização da medida não se faz presente (art. 42 e § 1º , do art. 43, da Lei de Benefícios).
Nesse contexto, em que pese a costumeira prática de aplicação do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias quando na hipótese de fundada dúvida e, mesmo que considerada a hipossuficiência do autor, forçoso reconhecer que o segurado não possui qualquer lesão incapacitante.
Nesse norte:
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DESCRIÇÃO DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE EXIGEM MAIOR ESFORÇO, MAS NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL DE PINTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300294-34.2017.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-09-2020).
Todavia, contemplando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos dos autos, que não disfarçam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a caracterização da redução da capacidade laborativa, afigura-se como medida de rigor a manutenção da sentença, porquanto preenchidos os requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91), conforme consignado pelo magistrado sentenciante.
Nesse sentido, remansoso o entendimento deste E. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEQUELA DE RUPTURA NO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA MESMO QUE MÍNIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO...
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