Acórdão Nº 0300492-63.2016.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0300492-63.2016.8.24.0017 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Dionísio Cerqueira |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300492-63.2016.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira
Relatora: Juíza Ana Karina Arruda Anzanello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. ABSTENÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS MANTIDO. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO, MESMO APÓS O CANCELAMENTO, COM CUNHO PUBLICITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. "Dano moral não configurado, uma vez que o recebimento de mensagens publicitárias, ainda que indesejadas, caracteriza um mero incômodo, podendo a situação ser resolvida com a solicitação de bloqueio ou com o simples ato de deletar a mensagem recebida". (TJRS, Apelação Cível n. 70081348278, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, julgado em 29-08-2019). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300492-63.2016.8.24.0017, da comarca de Dionísio Cerqueira Vara Única, em que é Recorrente/Recorrido Irene Dalavequia Teixeira e Recorrido/Recorrente Telefônica Brasil S/A.
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar-lhes provimento e, por consequência, condenar as partes recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995) e das custas processuais, sendo estas rateadas entre as partes. No tocante à autora/recorrente, os encargos ficam suspensos, já que a parte é beneficiária da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC).
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, com voto e dele participou o Exmo. Sr. Juiz Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 08 de junho de 2020.
Ana Karina Arruda Anzanello
Relatora
RELATÓRIO
Telefônica Brasil S/A e Irene Dalavequia Teixeira interpuseram Recurso Inominado contra sentença proferida pela magistrada da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Irene Dalavequia Teixeira (fls. 111-114).
A Recorrente Telefônica Brasil S/A, em suas razões recursais (fls. 119-128), alegou, em suma, que a publicidade realizada trata-se de uma estratégia de marketing, pugnou pela improcedência total da ação.
A Recorrente Irene Dalavequia, sustentou (fls. 144-163) que a conduta da Ré é passível de indenização por danos morais, vez que ilícita e que extrapola a barreira do mero aborrecimento. Pugnou pela fixação dos danos morais e pela majoração do valor da multa.
Com as contrarrazões (fls. 172-178 e 179-203), os autos ascenderam a esta Turma de Recursos.
Este é o relatório.
VOTO
Inicialmente, encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual, o reclamo merece ser conhecido.
No mérito, entretanto, a insurgência não merece guarida.
A tese da parte Ré não merece acato, vez que o envio de mensagens publicitárias após o cancelamento trata-se de ato ilícito. Ainda, uma vez que houve o cancelamento pela Autora não há motivo para persistir tal modalidade de marketing.
Quanto aos danos morais, Carlos Roberto Gonçalves assinala:
O campo da moral é mais amplo do que o do direito, pois só se cogita da responsabilidade jurídica quando há prejuízo. Esta só se revela quando ocorre infração da norma jurídica que acarrete dano ao indivíduo ou à coletividade. Neste caso, o autor da lesão será obrigado a recompor o direito atingido, reparando em espécie ou em pecúnia o mal causado (Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 14. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 20).
O simples envio de mensagens publicitárias são incapazes de causar abalo moral, geram apenas dissabores cotidianos. Salienta-se que a Autora comprovou o envio de apenas três mensagens.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO CONSTANTE DE MENSAGENS COM CUNHO PUBLICITÁRIO, MESMO APÓS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO PUBLICITÁRIAS RECORRENTES. DETERMINADA A ABSTENÇÃO DAS LIGAÇÕES E ENVIO DE MENSAGENS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL QUE CAUSE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRS, Recurso Cível n. 71008916389, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, j. 29-10-2019) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRÉ-PAGA. MENSAGENS INFORMATIVAS E PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O envio de mensagens por parte da operadora não implica a ativação dos serviços, o que ocorre somente com a aceitação pelo consumidor mediante comando por ele realizado. Ausente prova mínima ou indícios de que o consumo dos créditos tenham sido em decorrência do envio das mensagens. Ausente verossimilhança quanto à...
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