Acórdão Nº 0300493-78.2017.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 0300493-78.2017.8.24.0028 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300493-78.2017.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: IRMA CALEGARI PIZZETTI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que, em razão da comprovação da condição de hipossuficiência (Evento 9), defiro à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310040553591v2 e do código CRC 23a54d17.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/4/2023, às 14:36:31
RECURSO CÍVEL Nº 0300493-78.2017.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: IRMA CALEGARI PIZZETTI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IÇARA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DE TER CONSIDERADO APENAS O CUSTO DA OBRA, DIVIDA ENTRE OS CONTRIBUINTES INTERESSADOS, PARA QUANTIFICAR O VALOR DA EXAÇÃO. TESE REJEITADA. ENTE MUNICIPAL QUE ANEXOU AOS AUTOS LAUDO DE AVALIAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. VALOR DO TRIBUTO CALCULADO COM BASE NO CUSTO DA OBRA E NA VALORIZAÇÃO DE CADA IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL ANEXADO PELO MUNICÍPIO AOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADO, EM RAZÃO DE SER DOCUMENTO APÓCRIFO. PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO...
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