Acórdão Nº 0300497-18.2017.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
| Número do processo | 0300497-18.2017.8.24.0028 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300497-18.2017.8.24.0028/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) RECORRIDO: SERGIO ALENIR PIZZETTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013416776v4 e do código CRC 1395b424.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 27/4/2021, às 16:48:59
RECURSO CÍVEL Nº 0300497-18.2017.8.24.0028/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) RECORRIDO: SERGIO ALENIR PIZZETTI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IÇARA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL. SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TJSC: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA - RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO - CRITÉRIO NÃO OBSERVADO - INVALIDAÇÃO. 1. O CTN IMPÕE UMA SÉRIE DE REQUISITOS AO TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; DENTRE ELES, QUE PARA SUA CONSTITUIÇÃO SEJA LEVADO EM CONTA O FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO. EVIDENTE NÃO SE PODE EXIGIR A PRECISÃO DE BALANÇA DE FARMACÊUTICO. HÁ DIVERSOS ASPECTOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS A SEREM LEVADOS EM CONTA. QUALQUER DESAJUSTE NA AVALIAÇÃO PODE COMPROMETER TODA A EXAÇÃO, DIFICULTANDO QUASE DE FORMA...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) RECORRIDO: SERGIO ALENIR PIZZETTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013416776v4 e do código CRC 1395b424.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 27/4/2021, às 16:48:59
RECURSO CÍVEL Nº 0300497-18.2017.8.24.0028/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC (RÉU) RECORRIDO: SERGIO ALENIR PIZZETTI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IÇARA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL. SIMPLES RATEIO DO VALOR DA OBRA ENTRE OS MORADORES QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TJSC: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA - RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO - CRITÉRIO NÃO OBSERVADO - INVALIDAÇÃO. 1. O CTN IMPÕE UMA SÉRIE DE REQUISITOS AO TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; DENTRE ELES, QUE PARA SUA CONSTITUIÇÃO SEJA LEVADO EM CONTA O FATOR INDIVIDUAL DE VALORIZAÇÃO. EVIDENTE NÃO SE PODE EXIGIR A PRECISÃO DE BALANÇA DE FARMACÊUTICO. HÁ DIVERSOS ASPECTOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS A SEREM LEVADOS EM CONTA. QUALQUER DESAJUSTE NA AVALIAÇÃO PODE COMPROMETER TODA A EXAÇÃO, DIFICULTANDO QUASE DE FORMA...
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