Acórdão Nº 0300499-16.2018.8.24.0072 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 0300499-16.2018.8.24.0072 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300499-16.2018.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: TESSELA INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027967876v3 e do código CRC 80862768.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/6/2022, às 21:57:17
RECURSO CÍVEL Nº 0300499-16.2018.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: TESSELA INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA. RESCISÃO. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DA AUTORA CARACTERIZADA. DEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DE CONTRATO VISTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. CASO CONCRETO. EMPRESA AUTORA QUE INDICA OS PROTOCOLOS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS E APRESENTA PROVAS DA AUSÊNCIA DE SINAL E INSTABILIDADE NO SERVIÇO (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 10). AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INTERNO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). INEXIGIBILIDADE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: TESSELA INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027967876v3 e do código CRC 80862768.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/6/2022, às 21:57:17
RECURSO CÍVEL Nº 0300499-16.2018.8.24.0072/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: TESSELA INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA. RESCISÃO. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DA AUTORA CARACTERIZADA. DEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DE CONTRATO VISTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. CASO CONCRETO. EMPRESA AUTORA QUE INDICA OS PROTOCOLOS DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS E APRESENTA PROVAS DA AUSÊNCIA DE SINAL E INSTABILIDADE NO SERVIÇO (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 10). AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INTERNO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). INEXIGIBILIDADE...
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