Acórdão Nº 0300501-61.2018.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
| Número do processo | 0300501-61.2018.8.24.0144 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300501-61.2018.8.24.0144/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ELISA EISMANN VENDRAMIN (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento tanto ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A, como ao interposto pela autora Elisa Eismann Vendramin. Custas e honorários devidas por ambos os recorrentes, estes arbitrados individualmente em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, vedada a compensação - com exigibilidade suspensa em relação à recorrente Elisa, em razão do deferimento da gratuidade da Justiça (EVENT37).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007384853v5 e do código CRC 88c8d735.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/10/2020, às 17:34:17
RECURSO CÍVEL Nº 0300501-61.2018.8.24.0144/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ELISA EISMANN VENDRAMIN (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTA BANCÁRIA INATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO PARCIALMENTE A INEXIGIBILIDADE DO INDÉBITO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. CORRETO ENTENDIMENTO PELA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS NOS PRIMEIROS 06 (SEIS) MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. CONTA QUE SOMENTE É CONSIDERADA TACITAMENTE ENCERRADA APÓS O SEXTO MÊS DE INATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE SOMENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS APÓS O RESPECTIVO PERÍODO. PRECEDENTE DESTA TURMA...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ELISA EISMANN VENDRAMIN (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento tanto ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A, como ao interposto pela autora Elisa Eismann Vendramin. Custas e honorários devidas por ambos os recorrentes, estes arbitrados individualmente em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, vedada a compensação - com exigibilidade suspensa em relação à recorrente Elisa, em razão do deferimento da gratuidade da Justiça (EVENT37).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007384853v5 e do código CRC 88c8d735.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/10/2020, às 17:34:17
RECURSO CÍVEL Nº 0300501-61.2018.8.24.0144/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ELISA EISMANN VENDRAMIN (AUTOR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTA BANCÁRIA INATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO PARCIALMENTE A INEXIGIBILIDADE DO INDÉBITO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. CORRETO ENTENDIMENTO PELA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS NOS PRIMEIROS 06 (SEIS) MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. CONTA QUE SOMENTE É CONSIDERADA TACITAMENTE ENCERRADA APÓS O SEXTO MÊS DE INATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE SOMENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS APÓS O RESPECTIVO PERÍODO. PRECEDENTE DESTA TURMA...
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