Acórdão Nº 0300503-36.2016.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
| Número do processo | 0300503-36.2016.8.24.0068 |
| Data | 30 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300503-36.2016.8.24.0068/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
APELANTE: AIRTON LUIS THEOBALD ADVOGADO: EDSON ANTUNES (OAB SC046015) ADVOGADO: GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por AIRTON LUIS THEOBALD, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Seara que, nos autos da "Ação de Cobrança de Seguro de Vida" n. 03005033620168240068, ajuizada contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (evento 42, sent. 60, E1).
Inconformado, o apelante sustentou que o laudo pericial confirmou ser "portador de patologias que lhe reduziram a capacidade de labor (...), existindo nexo com a atividade laboral devido a se tratar de acidente típico" que justificaria a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. Até porque, conforme ressaltou, "não possuía patologia alguma quando ingressou na empresa estipulante, tanto que fora feito exame admissional e nada constou, não tendo outra razão para o surgimento de seus males, se não o trabalho".
Além do mais, salientou que "é necessário dar conhecimento prévio do conteúdo das disposições ao segurado, sob pena de não o obrigar", sobretudo no que tange às cláusulas restritivas, termos em que bradou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença (evento 48, apel. 64, E1).
Com as contrarrazões (evento 52), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece.
Ultrapassada a quaestio, convém registrar que o contrato de seguro do qual o autor figura como segurado oferece cobertura para morte natural ou acidental, invalidez por acidente ou funcional por doença e assistência funeral (evento 15, inf. 32, E1).
Disciplinando a matéria, dispõe o Código Civil em seu artigo 757 que, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".
Dito isso, os documentos trazidos aos autos com a proemial descortinam que, em 26/11/2015, o requerente "realizava as atividades de manutenção civil em uma rede de água, quando ao posicionar-se sobre o quarto degrau de uma escada, a fim de apertar uma braçadeira, acabou entrando em contato com uma eletrocalha recebendo uma descarga elétrica, que fez com que o mesmo se desequilibrasse" (evento 01, inf. 0/8, E1).
Em razão de tal fato, o funcionário foi diagnosticado com "politrauma com fratura escápula esquerda e fratura de asa ilíaco esquerda, fratura de omoplata (...) e fratura ossos face", sendo submetido a tratamento cirúrgico e recuperação (evento 01, infs. 09/14, E1).
Diante disso, foi realizada prova pericial, concluindo o expert em resposta aos quesitos do juízo que (evento 35, laudo 55, E1):
"(...) a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?
R: Não.
b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?
R: Referiu que está laborando.
(...) e) Qual o estado mórbido incapacitante para as atividades profissionais?
R: Refere dor e impotência funcional.
f) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a...
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