Acórdão Nº 0300504-03.2016.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
| Número do processo | 0300504-03.2016.8.24.0074 |
| Data | 13 Julho 2017 |
| Tribunal de Origem | Trombudo Central |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300504-03.2016.8.24.0074 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300504-03.2016.8.24.0074, de Trombudo Central
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO IMPORTE DE R$7.654,74 DEVIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 18/12/2015 E 19/12/2015. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM DE COMPROVAR A QUANTIDADE DE FUMO EXISTENTE NA ESTUFA QUANDO DA FALHA DO SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA NO TOCANTE À QUALIDADE DO PRODUTO. EXTENSÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO AFERÍVEL NO CASO CONCRETO POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO, CONDIZENTE COM A SAFRA AVARIADA. ENTREGA DE 1.459,2KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM FATURAMENTO DE R$15.044,35 AO PREÇO DE R$10,31 O QUILOGRAMA - CLASSE CO1. PRETENSO RESSARCIMENTO DE R$4.124,00 CONCERNENTE A PERDA DE 400KG DO PRODUTO POR APODRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCARTE. IMPROCEDÊNCIA NO PARTICULAR. APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE LEVA EM CONTA A QUANTIDADE DE FUMO DE CLASSE INFERIOR COMPROVADAMENTE ENTREGUE À FUMAGEIRA, EM COTEJO COM O PREÇO DA CLASSE ORIGINAL. PRECEDENTES DA TURMA. MÉDIA PONDERADA DAS ÚLTIMAS SAFRAS. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. INSTALAÇÃO DE GERADOR. AUMENTO DA CARGA INSTALADA. PROBLEMAS INTERNOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. EVASIVAS QUE NÃO SUBSISTEM FRENTE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM R$3.533,04. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
''RECURSO INOMINADO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO IMPORTE DE R$6.700.17 DEVIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 26/12/2014 E 02/01/2015. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM DE COMPROVAR A QUANTIDADE DE FUMO EXISTENTE NA ESTUFA QUANDO DA FALHA DO SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA NO TOCANTE À QUALIDADE DO PRODUTO. EXTENSÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO AFERÍVEL NO CASO CONCRETO POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO, CONDIZENTE COM A SAFRA AVARIADA. ENTREGA DE 2.064,8KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM FATURAMENTO DE R$15.320,81 AO PREÇO MÉDIO DO QUILOGRAMA DO FUMO - R$7,42 - NA RESPECTIVA SAFRA, SEGUNDO A AFUBRA - "ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL". PRETENSO RESSARCIMENTO DE R$1.665,22, CONCERNENTE A PERDA DE 224,42KG DO PRODUTO POR "ESCALDAMENTO". AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCARTE. IMPROCEDÊNCIA NO PARTICULAR. APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE LEVA EM CONTA A QUANTIDADE DE FUMO DE CLASSE INFERIOR COMPROVADAMENTE ENTREGUE À FUMAGEIRA, EM COTEJO COM O PREÇO DA CLASSE ORIGINAL. PRECEDENTES DA TURMA. MÉDIA PONDERADA DAS ÚLTIMAS SAFRAS. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACOLHIDO NA ORIGEM. PERITO REGISTRADO NO CREA-SC. HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E 7º DO DECRETO N. 90.922/85. CONCLUSÃO RAZOÁVEL DE QUE O EXPERT COBROU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE OCUPOU DE AFASTAR O ALEGADO DISPÊNDIO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PONTO. INSTALAÇÃO DE GERADOR. AUMENTO DA CARGA INSTALADA. PROBLEMAS INTERNOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. EVASIVAS QUE NÃO SUBSISTEM FRENTE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM R$6.010,39. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'' (6ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0301601-84.2015.8.24.0070, de Taió, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 23-02-2017).
"RECURSO INOMINADO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO IMPORTE DE R$5.229,53 DEVIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 28/12/2014 A 05/01/2015. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM DE COMPROVAR A QUANTIDADE DE FUMO EXISTENTE NA ESTUFA QUANDO DA FALHA DO SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA NO TOCANTE À QUALIDADE DO PRODUTO. EXTENSÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO AFERÍVEL NO CASO CONCRETO POR MEIO DA NOTA FISCAL EMITIDA POSTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO, CONDIZENTE COM A SAFRA AVARIADA. ENTREGA DE 1.406,70KG DE FUMO DE CLASSES INFERIORES À INDÚSTRIA DO TABACO. QUANTIDADE QUE RESULTARIA, EM SITUAÇÃO NORMAL, NUM FATURAMENTO DE R$10.437,71 AO PREÇO MÉDIO DO QUILOGRAMA DO FUMO - R$7,42 - NA RESPECTIVA SAFRA, SEGUNDO A AFUBRA - "ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL". PRETENSO RESSARCIMENTO DE R$1.372,03, CONCERNENTE A PERDA DE 184,91KG DO PRODUTO POR "ESCALDAMENTO". AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCARTE. IMPROCEDÊNCIA NO PARTICULAR. APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE LEVA EM CONTA A QUANTIDADE DE FUMO DE CLASSE INFERIOR COMPROVADAMENTE ENTREGUE À FUMAGEIRA, EM COTEJO COM O PREÇO DA CLASSE ORIGINAL. PRECEDENTES DA TURMA. MÉDIA PONDERADA DAS ÚLTIMAS SAFRAS. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACOLHIDO NA ORIGEM. PERITO REGISTRADO NO CREA-SC. HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO. ARTS. 6º E 7º DO DECRETO N. 90.922/85. CONCLUSÃO RAZOÁVEL DE QUE O EXPERT COBROU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE OCUPOU DE AFASTAR O ALEGADO DISPÊNDIO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PONTO. INSTALAÇÃO DE GERADOR. AUMENTO DA CARGA INSTALADA. PROBLEMAS INTERNOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. EVASIVAS QUE NÃO SUBSISTEM FRENTE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM R$5.181,44. CONSECTÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...]" (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0301597-47.2015.8.24.0070, de Taió, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 31-01-2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300504-03.2016.8.24.0074, da comarca de Trombudo Central 1ª Vara, em que é/são Recorrente Celesc Distribuição S.A., e Recorrido Tiago Felipe:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, embora não explícito, de indenização no valor de R$4.124,00 concernente ao suposto fumo perdido por apodrecimento; estabelecer o valor total da condenação em R$3.533,04. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da lei n. 9.099/95).
VOTO
Recorre a Celesc Distribuição S.A. da sentença prolatada em ação de ressarcimento por danos materiais movida por Vanderlei da Silva. A decisão vergastada julgou a demanda nos seguintes termos:
''Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanderlei da Silva nesta ação de reparação de danos proposta contra Celesc Distribuição S/A, e, em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 7.654,74 (fl. 16) sobre o qual deverá incidir correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ a contar da data da emissão do laudo de fls. 15/17 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (21-06-2016, fl. 54). Sem custas e honorários na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se".
Inconformada, a recorrente postula o julgamento improcedente dos pleitos autorais. O recorrido defendeu a manutenção da sentença.
O recurso é tempestivo e devidamente preparado.
In casu, o recorrido é consumidor do serviço prestado pela recorrente e alegou prejuízo na monta de R$7.654,74, pela diminuição de qualidade de fumo, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que o processo produtivo demanda secagem através de estufa elétrica.
A alegação de interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor encontra amparo na inicial arguido pelo recorrido - vide p.01 - e na descrição do Laudo Técnico - vide p.15 - sem prova contrária da recorrente. Destarte, não há dubiedade quanto ao período de interrupção do serviço prestado pela parte recorrente, este, compreendido entre o interstício do dia 18 de Dezembro de 2015 à 19 de Dezembro de 2015.
Outrossim, as fotografias de p. 17 demonstram fumo avariado, a emprestar verossimilhança à versão de que o produto foi afetado por falta de energia elétrica, dado que o processo de secagem dá-se em estufas que têm seu funcionamento condicionado à alimentação pelo referido recurso energético.
Ademais disso, o relato de que a falta de energia se deu em Dezembro de 2015 coaduna com a maior incidência de eventos dessa natureza nos meses finais do ano, época de safra de fumo, conforme se extrai de tantos outros casos práticos de conhecimento deste Relator.
Feita essa explanação, ingresso no tema da responsabilidade civil da distribuidora de energia requerida. Pois bem, tratando-se de serviço público de caráter essencial concedido à recorrente, esta incorpora a responsabilidade objetiva do Estado - Teoria do Risco Administrativo, art. 37, § 6º, da CF 1988 - com o que está sujeita ao dever de indenizar danos causados ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO