Acórdão Nº 0300507-31.2014.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
| Número do processo | 0300507-31.2014.8.24.0040 |
| Data | 26 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0300507-31.2014.8.24.0040 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300507-31.2014.8.24.0040, de Laguna
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÁDIO AUTOMOTIVO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO CDC ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO DO SOM. REEMBOLSO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DO VALOR APRESENTADO NA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (FL. 08). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. PRODUTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL À VIDA E/OU SAÚDE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM CASO DE VÍCIO DO PRODUTO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEVISOR DEFEITUOSO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. DEFEITO NO PRODUTO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. ABALO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECLAMO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020403-73.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 01-08-2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300507-31.2014.8.24.0040, da comarca de Laguna 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Roberto Bernardo Ricardo,e Recorrido A. Angeloni & Cia. Ltda.:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório (artigo 46 da Lei 9.099/95).
II - VOTO
O recurso merece parcial provimento, adianta-se.
Em relação ao valor despendido para desinstalação do som automotivo, razão assiste ao recorrente. Isso porque, o prejuízo material decorreu unicamente do produto defeituoso comercializado pela...
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