Acórdão Nº 0300510-22.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
| Número do processo | 0300510-22.2017.8.24.0091 |
| Data | 29 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300510-22.2017.8.24.0091
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PASSIVA.
PRELIMINARES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIRMOU CONTRATO E, APÓS, NEGATIVOU A CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CESSÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA. EFEITOS A TERCEIROS QUE DEVEM SER DEBATIDOS PELA VIA PRÓPRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
MÉRITO. MANUTENÇÃO DE FINANCIAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA MESMO APÓS DESISTÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO. REVELIA DOS REQUERIDOS NOS AUTOS. INDICATIVOS DA NEGLIGÊNCIA DA PARTE PASSIVA NÃO DERRUÍDOS. COBRANÇA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO (R$ 20.000,00).
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300510-22.2017.8.24.0091, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Banco Cifra S/A, Recorrente: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento e Recorrida: Gemima Cassia Bigolin, Recorrido: Galego Automóveis.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
As preliminares, de ilegitimidade do requerido Banco Cifra S/A e nulidade da sentença por atingir direitos referentes a contrato cedido a terceiro (art. 506 do CPC), não procedem, notadamente pois a suposta cessão dos direitos foi realizada após a manutenção injustificada do contrato e negativação do autor pelo Banco Cifra S/A (págs. 19, 21, 72). Ou seja, o Banco Cifra S/A é parte responsável por conduta que ocasionou danos à autora – a qual foi realizada antes mesmo da alegada cessão – possuindo legitimidade para responder à pretensão. Ademais, eventuais efeitos dos seus atos a terceiros devem ser debatidos em via ou ação própria.
No mérito, sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente os demonstrativos da narrativa da autora e aplicando corretamente a legislação, sobretudo diante da revelia das partes demandadas, cujos efeitos foram corretamente aplicados.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do...
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