Acórdão Nº 0300513-18.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
| Número do processo | 0300513-18.2017.8.24.0045 |
| Data | 23 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma de Recursos - Capital
Adriana Mendes Bertoncini
Recurso Inominado n. 0300513-18.2017.8.24.0045,de Palhoça
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: WPALHOÇA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME
Recorrida:Bruna Laurentino Naizer
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO DE INGLÊS - 140 HORAS AULA - PARCELAMENTO EM 12 VEZES - IMPOSIÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DENTRO DO PRAZO DE PAGAMENTO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - LIBERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO QUASE TRÊS MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO - CLÁUSULA LIMITATIVA - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300513-18.2017.8.24.0045, da comarca de Palhoça, em que é Recorrente: WPALHOÇA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME e Recorrida: Bruna Laurentino Naizer.
ACORDAM, em 1ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 94/96 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Luciana Pelisser Gottardi Trentini e Marcelo Pizolati.
Florianópolis, 23 de maio de 2019.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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