Acórdão Nº 0300518-67.2014.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
| Número do processo | 0300518-67.2014.8.24.0070 |
| Data | 30 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Taió |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300518-67.2014.8.24.0070, de Taió
Relator: Juiz Alexandre Karazawa Takaschima
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO COMUM, PELO RITO SUMARÍSSIMO, ANTE A INEXISTÊNCA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MENÇÃO EXPRESSA ÀS LEIS N°. 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO DECURSO DO PRAZO. DECISÃO QUE CONSIDERA ERRO ESCUSÁVEL, RECEBENDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TINHA CIÊNCIA NOTÓRIA DA ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. PRAZO PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANISFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS N.º 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDERA A HIPÓTESE DE ERRO ESCUSÁVEL E RECEBE O INCONFORMISMO, AINDA QUE INTEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FICOU CIENTE, NA SENTENÇA, DO EMPREGO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.099/95. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300260-57.2014.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Francisco Carlos Mambrini, j. 19-05-2016).”
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB AS REGRAS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXPRESSA MENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 9.099/95 E 12.153/09. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS. PROTOCOLO DO RECLAMO EMPÓS ESCOADO O PRAZO PEREMPTÓRIO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI DE REGÊNCIA. RECEBIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE ERRO ESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE INTERESSADA QUANTO AO EMPREGO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DA LEI N. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300909-85.2015.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Ricardo Alexandre Fiuza, j. 19-05-2016).”
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300518-67.2014.8.24.0070, da comarca de Taió Vara Única, em que é Recorrente Município de Mirim Doce,e Recorrido Cristiane Borghesan:
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto intempestivo. A teor do enunciado nº. 122 do Fonaje, arcará o recorrente como os honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Antonio Carlos Junckes dos Santos, Presidente, com voto, e Francisco Carlos Mambrini.
Lages, 30 de novembro de 2016.
ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA
Relator
RELATÓRIO
Cristiane Borghesan ingressou com Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito pelo rito da Lei nº. 12.153/09, contra o Município de Mirim Doce, que instituiu contribuição de melhoria com base na testada do imóvel ao invés de fazê-lo de acordo com a valorização imobiliária decorrente da obra pública. Sustentou ainda, a ilegalidade da cobrança ante a inexistência de lei específica instituidora do tributo.
O feito tramitou no juízo comum, sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 19-20).
Após tramitação regular foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível a contribuição de melhoria instituída pelo Edital 02/2009 e condenando o Município de Mirim Doce a restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora.
A sentença foi considerada publicada em 07 de dezembro de 2015, com início e fim do prazo nos dias 09 de dezembro de 2015 e 18 de dezembro de 2015, respectivamente.
O trânsito em julgado foi certificado em 20 de janeiro de 2016 (fl. 68).
Ocorre que, em 27 de janeiro de 2016, o réu interpôs o presente Recurso Inominado, o qual foi recebido pelo magistrado a quo por considerar que houve erro escusável “em razão da mudança de rito processual na sentença proferida”.
O recurso foi contrarrazoado e os autos ascenderam a esta turma recursal.
VOTO
O recurso não merece conhecimento.
Isso porque, desde o início do processo o rito adotado foi o sumaríssimo, conforme denota-se da decisão de fls. 19-20. Logo, não se sustenta a alegação da recorrente que ocorrera cerceamento do direito de ampla defesa, pois desde a sua gênese, em que pese no juízo comum, o feito tramitou segundo as normas do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual, ressalte-se, não há contagem em dobro dos prazos.
De outro norte, inviável cogitar-se a ocorrência de erro escusável, pois o ato processual - recurso - foi praticado/interposto após a sentença, na qual houve menção expressa ao rito sumaríssimo dos juizados especiais.
Nesse sentido, colaciono dois procedentes de casos idênticos à presente lide:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DO CPC. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NA SENTENÇA, COM EXPRESSA MENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS...
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