Acórdão Nº 0300520-34.2016.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
| Número do processo | 0300520-34.2016.8.24.0016 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300520-34.2016.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JESSICA ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto por conhecer do recuros, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015059661v5 e do código CRC 966135f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 1/9/2021, às 11:12:1
RECURSO CÍVEL Nº 0300520-34.2016.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JESSICA ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL/SC (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. BENESSE INDEVIDA. INCENTIVO FINANCEIRO. VERBA FEDERAL REPASSADA PARA O CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE, SEM VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES PELO MUNICÍPIO. INÚMEROS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JESSICA ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto por conhecer do recuros, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015059661v5 e do código CRC 966135f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 1/9/2021, às 11:12:1
RECURSO CÍVEL Nº 0300520-34.2016.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: JESSICA ALVES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL/SC (RÉU)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. BENESSE INDEVIDA. INCENTIVO FINANCEIRO. VERBA FEDERAL REPASSADA PARA O CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE, SEM VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES PELO MUNICÍPIO. INÚMEROS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu...
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