Acórdão Nº 0300521-17.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
| Número do processo | 0300521-17.2018.8.24.0091 |
| Data | 24 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300521-17.2018.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO DA PARTE RECORRIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA CORRENTE CONJUNTA ENTRE A RECORRIDA E SUA IRMÃ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO PELA ÚLTIMA, SEM ANUÊNCIA DA PRIMEIRA. FATO QUE GEROU POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS CO-CORRENTISTAS. DÉBITO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA ADEQUADA A COMPENSAR O CONSUMIDOR PELA LESÃO SOFRIDA. JUROS DE MORA FIXADOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300521-17.2018.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Banco Citibank S/A, e Recorrido Viviane Rodrigues:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
O julgamento, realizado no dia 24 de junho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Alexandre Morais da Rosa, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 24 de junho...
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