Acórdão Nº 0300522-04.2016.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
| Número do processo | 0300522-04.2016.8.24.0016 |
| Data | 15 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capinzal |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300522-04.2016.8.24.0016, de Capinzal
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPINZAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. BENESSE INDEVIDA. INCENTIVO FINANCEIRO - VERBA FEDERAL REPASSADA PARA O CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE, SEM VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES PELO MUNICÍPIO. INÚMEROS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300522-04.2016.8.24.0016, da comarca de Capinzal 2ª Vara, em que é/são Recorrente Elaine Lasta de Lima Cordeiro,e Recorrido Município de Capinzal:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos moldes do art. 46, in fine, da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12153/09 e com isso condenar da parte autora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do NCPC), em R$ 1.000,00 (um mil reais), mas suspende-se a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 15 de setembro de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
A parte recorrente na ação movida contra o município recorrido buscou o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde estaria sujeita a agente biológicos nocivos à saúde.
A controvérsia, porém, não é inédita no TJSC, já tendo sido apreciada por seus Órgãos Fracionários em diversas oportunidades, onde afastou-se a referida pretensão, ao compreender que "a apelante, no exercício de suas atividades de agente comunitário da saúde, não está submetida de modo habitual a agentes insalubres que possam lhe garantir o direito à percepção do adicional ora postulado", visto que suas atribuições "não se encontram dentre aquelas previstas na Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu Anexo 14, dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos" (TJSC, Apelação Cível n. 0000707-02.2014.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. JAIME RAMOS, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020).
Em reforço, destacam-se os seguintes julgados afeto à mesma controvérsia ora em discussão:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE REVOGOU A EQUIPARAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LCM N. 1.929/2005. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE SALUBRE. BENESSE INDEVIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE...
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