Acórdão Nº 0300533-43.2016.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
| Número do processo | 0300533-43.2016.8.24.0045 |
| Data | 09 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300533-43.2016.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: RUTINEIA GONSALVES DEFREYN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Rutineia Gonsalves Defreyn em face de sentença que lhe foi desfavorável.
O conhecimento do presente recurso fica prejudicado diante do pedido de desistência formulado pela recorrente (EVENT88-PET72), através de seu advogado constituído com poderes específicos para tanto (EVENT1-PROC3), acarretando a perda de objeto e a superveniente falta de interesse recursal, conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 818).
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC/2015). AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE PARCELA DOS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO."RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU O SEU OBJETO. OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGÁ-LO PREJUDICADO" (NERY JÚNIOR, NELSON. NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, 7ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 950). RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008015-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO RÉU - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO HOMOLOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. À luz do princípio da disponibilidade dos recursos, preconizado no art. 574 do diploma processual penal, a parte pode desistir do recurso caso não haja mais interesse na reforma do decisum, desde que haja anuência expressa do réu. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: RUTINEIA GONSALVES DEFREYN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Rutineia Gonsalves Defreyn em face de sentença que lhe foi desfavorável.
O conhecimento do presente recurso fica prejudicado diante do pedido de desistência formulado pela recorrente (EVENT88-PET72), através de seu advogado constituído com poderes específicos para tanto (EVENT1-PROC3), acarretando a perda de objeto e a superveniente falta de interesse recursal, conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 818).
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC/2015). AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE PARCELA DOS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO."RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU O SEU OBJETO. OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGÁ-LO PREJUDICADO" (NERY JÚNIOR, NELSON. NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, 7ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 950). RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008015-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO RÉU - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS - PEDIDO HOMOLOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. À luz do princípio da disponibilidade dos recursos, preconizado no art. 574 do diploma processual penal, a parte pode desistir do recurso caso não haja mais interesse na reforma do decisum, desde que haja anuência expressa do réu. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE...
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