Acórdão Nº 0300541-82.2014.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
| Número do processo | 0300541-82.2014.8.24.0144 |
| Data | 20 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Oeste |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0300541-82.2014.8.24.0144 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0300541-82.2014.8.24.0144, de Rio do Oeste
Relator: Des. Alexandre Karazawa Takaschima
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 4º, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95; ART. 2º, I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 7.357/85; E ARTS. 53, III, D, E 784, I, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300541-82.2014.8.24.0144, da comarca de Rio do Oeste, em que é recorrente Tatiana Neto Rosa e recorrido Jonas Cardoso.
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos - Lages, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a recorrente ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no montante de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Francisco Carlos Mambrini, Presidente, com voto, e Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.
Lages, 20 de outubro de 2016.
ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA
RELATOR
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por Tatiana Neto Rosa em face de Jonas Cardoso, para cobrança da importância de R$ 1.341,38, representada por 3 cheques (fls. 01/04).
Embora citado (fl. 17), o devedor não compareceu em audiência (fl. 18).
Foram realizadas consultas via BACENJUD (fls. 30/31 e 42/43), todas infrutíferas, motivo pelo qual, ato contínuo, a credora indicou bens para penhora (fls. 46/48).
Após, sobreveio sentença reconhecendo a incompetência territorial para conhecimento e processamento da demanda, julgando extinto o feito sem análise do mérito (fls. 59/60).
Irresignada, a credora apresentou Recurso Inominado, alegando, em suma, a impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial, assim como, em última análise, a prorrogação da competência.
II - VOTO
Nos exatos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.357/1985, o cheque é pagável "no local designado junto ao nome do sacado", ou seja, no endereço lançado junto ao nome da instituição financeira sacada.
Assim, de interpretação conjunta do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95; art. 2º, I, primeira parte, da Lei nº 7.357/85; e...
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